Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Autoriza o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, através da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Sistemas e Tecnologias de Informação e regulamenta o respectivo curso e condições de acesso
Autoriza a aceitação da doação ao Estado da ala norte do Santuário de Nossa Senhora do Cabo
Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Peru, assinado em 22 de Novembro de 1994, bem como do Protocolo anexo
Torna público ter, por nota de 15 de Setembro de 1995 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter El Salvador depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em...
Integra o pessoal docente dos serviços públicos de Macau no Ministério da Educação
Torna público ter, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias Relativa à Aplicação do Princípio Ne Bis In Idem, feita em Bruxelas, Portugal depositado, em 3 de Outubro de 1995, junto do Ministério belga dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Internacional e da Cooperação...
Autoriza o funcionamento do curso de Engenharia Civil (ramos: Estruturas e Construções e Hidráulica e Recursos Hídricos) nas instalações da DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L., com início no ano lectivo de 1995-1996
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Confederação Suíça Respeitante à Reexportação e Tratamento das Escórias de Alumínio
Altera o Decreto-Lei n.º 3/94, de 11 de Janeiro (altera o regime jurídico das agências de câmbios)
Determina, para o ano de 1995, o descongelamento de pessoal de informática referente ao quadro único de pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação
Fixa, para o ano lectivo de 1995-1996, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Ensino e Administração ministrado pela Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa
Reconhece a utilidade pública da Associação Estudos Gerais da Arrábida
Estabelece regras que visam simplificar e uniformizar o processo de cálculo dos juros nos empréstimos a conceder ao abrigo de programas de habitação a custos controlados