Despacho Normativo n.º 81/95
Aprova o Regulamento de Louvores da Polícia Judiciária
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 333/95
Altera o regime de protecção social dos beneficiários do regime geral da segurança social
Despacho Normativo n.º 82/95
Actualiza e corrige o Despacho Normativo n.º 49/95, de 5 de Setembro (estabelece as regras de aplicação do regime de apoio aos produtores de culturas arvenses)
Portaria n.º 1476/95
Estabelece normas relativas às contas especiais denominadas «conta-emigrante»
Despacho Normativo n.º 80/95
Determina que após o encerramento da votação e o anúncio dos resultados da eleição para o Presidente da República os presidentes das mesas das assembleias eleitorais devem comunicá-los, conforme constam nos editais, com a máxima celeridade, à junta de freguesia ou à entidade que for determinada pelo governador civil...
Decreto Regulamentar n.º 34-A/95
Altera o Decreto Regulamentar n.º 9/93, de 22 de Março (reorganiza os serviços do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola)
Portaria n.º 1474/95
Altera a Portaria n.º 668-M/93, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Benespera, município da Guarda)
Decreto do Presidente da República n.º 85-O/95
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria José Tavares Semedo, de 28 anos de idade, no processo n.º 211/93 da 1.ª Secção da 6.ª Vara Criminal do Tribunal Judicial de Lisboa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/95
Ratifica o Plano Director Municipal de Portel
Decreto do Presidente da República n.º 85-X/95
Reduz, por indulto, em um ano de prisão, a pena residual de prisão aplicada a António Alberto Assis Sales Pinto Batista, de 33 anos de idade, no processo n.º 40/94 da 1.ª Secção da 4.ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa
Decreto do Presidente da República n.º 85-E1/95
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Fernando Coutinho Gibrilo Sani, de 32 anos de idade, no processo n.º 261/93 da 4.ª Vara Criminal do Tribunal Judicial do Porto
Decreto do Presidente da República n.º 85-U/95
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria de Fátima Furtado, de 39 anos de idade, no processo n.º 3618/92 do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Loulé
Portaria n.º 1475/95
Altera o plano de estudos do curso de Gestão Autárquica ministrado na Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Santarém. Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 1052/93, de 19 de Outubro
Decreto do Presidente da República n.º 85-E/95
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Pedro Carvalho Sobrinho, de 31 anos de idade, no processo n.º 3465/92 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Cascais
Decreto do Presidente da República n.º 85-A1/95
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Domingos Gomes Borges, de 38 anos de idade, no processo n.º 385/91 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa