Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/95
Ratifica o Plano Director Municipal de Mafra
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 1484/95
Altera o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica ministrado pela Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto
Decreto do Presidente da República n.º 85-H1/95
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. António José Borrani Crisóstomo Teixeira Secretário de Estado das Obras Públicas, a Dr.ª Leonor Coutinho Pereira dos Santos Secretária de Estado da Habitação e Comunicações e o engenheiro António Guilhermino Rodrigues Secretário de Estado dos Transportes
Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/95
Ratifica o Plano Director Municipal de Serpa
Acórdão n.º 637/95
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 28.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91 , de 5 de Junho, e, ainda, de todas as normas do Decreto Legislativo Regional n.º 1/93/M , de 5 de Fevereiro (estatuto remuneratório dos deputados regionais)
Portaria n.º 1480/95
Cria no quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de técnico especialista principal, a extinguir quando vagar
Acórdão n.º 641/95
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de todas as normas constantes da Portaria n.º 820/89, de 15 de Setembro (regime do pessoal de previdência social)
Portaria n.º 1481/95
Autoriza o Instituto Politécnico de Castelo Branco, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o grau de bacharel em Tradução e Relações Internacionais e aprova o respectivo plano de estudos
Portaria n.º 1479/95
Autoriza o Instituto Politécnico de Beja, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma do curso de Professores do Ensino Básico, variante de Educação Física, e aprova o respectivo plano de estudos
Portaria n.º 1478/95
Altera os mapas de pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bruxelas, dos Consulados-Gerais de Portugal em Barcelona, Madrid e Toronto e do Consulado de Portugal em Vigo
Aviso n.º 325/95
Torna público ter, por nota de 1 de Setembro de 1995 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado ter o México modificado a sua autoridade central
Aviso n.º 326/95
Torna público ter, por nota de 6 de Outubro de 1995 e agindo na sua qualidade de depositário das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Suíço notificado terem os Estados Federados da...
Portaria n.º 1477/95
Actualiza a lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas
Decreto-Lei n.º 332/95
Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho, incluindo o trabalho rural e o serviço doméstico