Legislação
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 1222/95, do Ministério da Agricultura, que renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa sita nas freguesias de Alfeizerão e São Martinho do Porto, município de Alcobaça, e freguesias de Salir do Porto e Tornada, município das Caldas da Rainha, publicada no...
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Trindade e Tabago depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional de Patentes, de 24 de Março de 1971, modificado a 28 de Setembro de 1979
Define as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de soberania Presidente da República
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1996
Torna pública a troca dos instrumentos de ratificação do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Moçambique
Dá nova redacção aos artigos 2.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 156/93, de 6 de Maio [aprova os Estatutos da Região de Turismo de Leiria (Rota do Sol)]
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 9/96, do Ministério das Finanças, que determina que os efeitos da revalorização da carreira de contador-verificador operada pelo Decreto-Lei n.º 312/89, de 21 de Setembro, retroajam a 1 de Janeiro de 1988, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1996
Altera a redacção do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 231/86 , de 14 de Agosto (cria no Serviço de Protecção Civil uma conta designada «Conta especial de emergência»)
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 151/95 , de 24 de Junho, que harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território
Altera a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro (revisão do Código de Processo Civil)
Prorroga até 31 de Dezembro de 1997 a vigência do Decreto-Lei n.º 263/90, de 30 de Agosto, relativo à consignação de obras nos estabelecimentos de ensino
Fixa, para 1996, o coeficiente de agravamento médio ponderado, a aplicar na revisão dos preços das especialidades farmacêuticas não comparticipáveis
Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Federações de Segurança Social Complementar. Revoga as disposições do regulamento anexo à Portaria n.º 778/83, de 23 de Julho, referentes ao registo das associações mutualistas
Altera a Portaria n.º 817/95, de 13 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos denominados «Casas Brancas do Outeiro e do Meio», «Pucícaros Novos», «Pucícaros de Baixo» e outros, sitos na freguesia de Pavia, município de Mora)
Altera o Despacho Normativo n.º 2/96, de 6 de Janeiro (estabelece normas relativas à atribuição do prémio comunitário ao arranque de pomares de pessegueiros e nectarineiras)