Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 70/96
Revoga a Portaria n.º 39/91, de 17 de Janeiro (cria um posto fiscal junto do depósito franco instituído em nome da firma Ford Electrónica Portuguesa, Lda., situado no lugar de Carrascas, freguesia do Pinhal Novo, concelho de Palmela)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/96
Ratifica o Plano Director Municipal de Grândola
Despacho Normativo n.º 11/96
Altera o Despacho Normativo n.º 5/96, de 15 de Janeiro [estabelece regras a observar na aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3508/92, do Conselho, de 27 de Novembro, relativamente à gestão e controlo integrado das ajudas comunitárias às culturas arvenses e aos produtores de ovinos e caprinos e de bovinos]
Portaria n.º 69/96
Adapta a Decisão n.º 94/837/CE , que fixa as condições especiais de aprovação dos centros de reacondicionamento referidas na Directiva n.º 77/99/CEE , do Conselho, e as regras de marcação dos produtos deles provenientes
Despacho Normativo n.º 10/96
Define critérios de atribuição de subsídios públicos para apoiar as despesas realizadas pela participação das organizações profissionais de âmbito nacional em estruturas comunitárias de natureza consultiva que apoiam o processo comunitário de decisão da política agrícola comum
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/96
Determina a anulação do concurso público relativo à alienação das acções da Quimigal Adubos, S. A., por razões de interesse público, e a realização de um processo expeditor de avaliação dos activos das sociedades do grupo Quimigal
Portaria n.º 66/96
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Figueiró e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade do Figueiró», «Enxara» e «Tapada das Lameiras», sitos nas freguesias de Arez e São Matias, município de Nisa
Portaria n.º 65/96
Renova, por um período de nove anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Roças, Arneiro Alto, Casal do Zebro e das Mulas, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade das Roças», sito na freguesia de Raposa, município de Almeirim, e «Arneiro Alto», «Casal do Zebro» e «Herdade das Mulas», sitos na...
Portaria n.º 64/96
Altera a Portaria n.º 615-H5/91, de 8 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Fornilhos», «Herdade das Amarelas», «Courela do Chaparral» e «Butefa», sitos nas freguesias de Granja e Barrancos, concelho de Mourão, «Herdade de Fornilhos», sito na freguesia de Amareleja...
Portaria n.º 67/96
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de São Dominguinhos e Pincarinhos, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades de São Dominguinhos e Pincarinhos», sitos nas freguesias de Torrão e Santiago, município de Alcácer do Sal
Portaria n.º 68/96
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Quinta de São João e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Quintas de São João», «Anaia» e outros, sitos nas freguesias de Casével e Pernes, município de Santarém
Declaração de Rectificação n.º 3-E/96
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1439/95, do Ministério da Educação, que altera o plano de estudos superiores especializados em Educação Especial da Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 29 de Novembro de 1995
Declaração de Rectificação n.º 3-C/96
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1445-A/95, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o Regulamento de Uniformes dos Militares da Marinha, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 277 (suplemento), de 30 de Novembro de 1995
Declaração de Rectificação n.º 3-D/96
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/96/A, da Região Autónoma dos Açores, que altera o quadro de pessoal da Presidência do Governo Regional dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 34, de 9 de Fevereiro de 1996