Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Cria um grupo de trabalho interministerial para a análise e avaliação, bem como das perspectivas de evolução, da situação do sector empresarial do Estado no domínio financeiro, patrimonial, jurídico e político
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/119/CE , do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa à protecção dos animais no abate e ou occisão
Cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de 3.ª Classe da Chamusca. Revoga a Portaria n.º 707/89, de 22 de Agosto, no que se refere aos serviços dos registos e do notariado da Chamusca
Publica de novo, reformulado, o item 2 (Receita) da Declaração n.º 66/95, de 16 de Maio de 1995
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa da «Homenagem à Língua Portuguesa»
Altera os anexos I, II, III, IV, V e VI da Portaria n.º 44/94, de 14 de Janeiro (aprova os regulamentos técnicos aplicáveis aos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático)
Altera o n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/95 , de 25 de Fevereiro, que cria o Comissariado de Portugal para a Exposição de Lisboa - EXPO 98
Fixa o regime e grafismo a aplicar no material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão
Altera o Regulamento dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Produtos de Origem Animal, aprovado pela Portaria n.º 576/93, de 4 de Junho
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1995, no montante de 340000 contos
Altera a Portaria n.º 770/92 , de 7 de Agosto (regulamenta as exigências essenciais de segurança e regras respeitantes à documentação técnica de fabrico, definições e símbolos referentes a recipientes sob pressão simples)
Torna público ter, segundo comunicação da Embaixada de Portugal em Bona, o Governo da Polónia depositado, em 1 de Fevereiro de 1996, junto do Governo da República Federal da Alemanha, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias Selvagens, de 23 de Junho de 1979
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 23/96 , da Presidência do Conselho de Ministros, que altera a Lei Orgânica do XIII Governo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 68, de 20 de Março de 1996