Portaria n.º 237-A/96
Aprova o Regulamento dos Projectos Piloto Experimentais de Acção Social, previstos no artigo 20.º da Lei n.º 19-A/96 , de 29 de Junho (rendimento mínimo garantido)
Legislação
Legislação.
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Aviso n.º 156/96
Torna público ter a Ucrânia assinado, em 2 de Maio de 1996, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
Aviso n.º 160/96
Torna público ter a Estónia ratificado em 16 de Abril de 1996 a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em 4 de Novembro de 1950, o seu Tratado Adicional, aberto à assinatura em 20 de Março de 1952, e os Protocolos n...
Aviso n.º 158/96
Torna público que a Costa do Marfim aderiu à Convenção sobre Consentimento para Contrair Matrimónio, Idade Mínima e Registo de Casamento, de 1962
Aviso n.º 152/96
Torna público ter a Moldávia assinado, em 2 de Maio de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em 20 de Março de 1952, e os Protocolos n...
Portaria n.º 237/96
Altera a Portaria n.º 880/91, de 27 de Agosto (aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação e de Provimento da Carreira Médica de Saúde Pública dos quadros ou mapas estabelecidos e serviços de saúde dependentes do Ministério da Saúde)
Declaração de Rectificação n.º 11-J/96
De ter sido rectificada a Portaria n.º 126/96, do Ministério da Justiça, que adita à lista de entidades a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas a Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas do Norte, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 22 de Abril de 1996
Aviso n.º 149/96
Torna público ter a África do Sul aderido ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 1967
Declaração de Rectificação n.º 11-C/96
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 50/96 , do Ministério das Finanças, que estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 1996, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 16 de Maio de 1996
Aviso n.º 150/96
Torna público que a Finlândia formulou as objecções que se incluem às reservas feitas pelo Kuwait aquando da sua adesão à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979
Declaração de Rectificação n.º 11-F/96
De ter sido rectificada a Portaria n.º 192/96 , dos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social, que regula a actividade ocupacional de trabalhadores a receber prestações de desemprego, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 30 de Maio de 1996
Declaração de Rectificação n.º 11-H/96
De ter sido rectificada a Portaria n.º 94/96 , dos Ministérios da Justiça e da Saúde, que define os procedimentos de diagnósticos e dos exames periciais necessários à caracterização do estado de toxicodependência, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 26 de Março de 1996
Declaração de Rectificação n.º 11/96
De ter sido rectificada a Lei n.º 10-B/96 (Orçamento do Estado para 1996), publicada no Diário da República, n.º 71 (2.º suplemento), de 23 de Março de 1996
Declaração de Rectificação n.º 11-L/96
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/96 , que aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Felgueiras, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 15 de Maio de 1996
Declaração de Rectificação n.º 11-B/96
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 84/96, da Presidência do Conselho de Ministros, que define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e regionais e pela...