Legislação
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 316/96, do Ministério da Cultura, que aprova o Regulamento de Apoio Financeiro à Produção Cinematográfica de Curtas-Metragens de Ficção, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 29 de Julho de 1996
Atribui competência ao ministério da tutela para o reconhecimento das fundações de solidariedade social
Aprova a alienação de acções da CIMPOR - Cimentos de Portugal, S. A., bem como o respectivo caderno de encargos
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Esposende
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho da Mealhada
Ratifica as normas provisórias para a área a abranger pelo Plano de Urbanização de Cantanhede e a suspensão do Plano Geral de Urbanização de Cantanhede, no município de Cantanhede
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de São João da Pesqueira
Ratifica o Plano Director Municipal de Gavião
Reconhece como adequado ao provimento em lugares da carreira de técnico auxiliar de museografia, constante do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, o curso de técnicos auxiliares de museologia e património cultural, ministrado pela Fundação Gomes Teixeira
Cria regras destinadas à protecção das pessoas e do ambiente contra os riscos derivados da utilização de fontes radioactivas seladas
Aprova os equipamentos das embarcações de recreio respeitantes a meios de salvação e segurança, aparelhos, meios de radiocomunicações, instrumentos náuticos, material de navegação, publicações náuticas e primeiros socorros
Altera o Decreto-Lei n.º 270/90, de 3 de Setembro (sistema retributivo das carreiras de oficiais de justiça)
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Paços de Ferreira
Cria no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras uma estrutura específica para conduzir e coordenar o processo de regularização extraordinária da situação dos imigrantes clandestinos