Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 38/96
Estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo
Declaração de Rectificação n.º 13-E/96
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/96, que ratifica o Plano de Pormenor da Expansão Sul da Curia, no município de Anadia, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 22 de Abril de 1996
Declaração de Rectificação n.º 13-C/96
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 116/96 , do Ministério do Ambiente, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Alta Estremadura e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
Declaração de Rectificação n.º 13-O/96
De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 19/96/M, que estabelece normas sobre a atribuição de uma ajuda compensatória aos produtores de banana pela perda de rendimento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 8 de Agosto de 1996
Declaração de Rectificação n.º 13-H/96
De ter sido rectificada a Portaria n.º 317/96, do Ministério da Cultura, que aprova o Regulamento de Apoio Financeiro às Primeiras Obras Cinematográficas (Longas-Metragens de Ficção), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 29 de Julho de 1996
Declaração de Rectificação n.º 13-L/96
De ter sido rectificada a Portaria n.º 240/96, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que actualiza os montantes das tabelas de remunerações base dos pilotos do Instituto Nacional de Pilotagem de Portos (INPP), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 4 de Julho de 1996
Declaração de Rectificação n.º 13-B/96
De ter sido rectificado o Decreto n.º 21/96, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova, para assinatura, a Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica e os dois anexos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 23 de Julho de 1996
Declaração de Rectificação n.º 13-I/96
De ter sido rectificada a Portaria n.º 181/96, do Ministério da Educação, que determina a componente de formação geral e de formação específica para os alunos do 12.º ano/8.º ano do curso complementar de Dança, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 29 de Maio de 1996
Declaração de Rectificação n.º 13-J/96
De ter sido rectificada a Portaria n.º 254-X/96, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades de Galvões, Machados e Províncios», sitos nas freguesias de Nossa Senhora do Loureto e Nossa Senhora da Conceição, município...
Declaração de Rectificação n.º 13-G/96
De ter sido rectificada a Portaria n.º 230/96 , do Ministério das Finanças, que homologa os acordos que estabelecem as condições de aprovisionamento do Estado de papel e produtos de higiene, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 26 de Junho de 1996
Declaração de Rectificação n.º 13-D/96
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 101-A/96, da Presidência de Conselho de Ministros, que aumentou, em função da idade, o período anual de férias do pessoal ao serviço da administração pública central, local e regional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172 (suplemento), de 26 de Julho de 1996
Declaração de Rectificação n.º 13-M/96
De ter sido rectificada a Portaria n.º 389/96, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que fixa, para vigorar em 1996, o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados, consoante as zonas do País, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
Declaração de Rectificação n.º 13-P/96
De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 20/96/M, que aprova o regime de incompatibilidades para os titulares de cargos políticos regionais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 20 de Agosto de 1996
Declaração de Rectificação n.º 13-N/96
De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 18/96/M , que cria uma estrutura de coordenação com os objectivos de contribuir para a adopção de medidas relacionadas com as matérias dos deficientes militares, emitir pareceres sobre as medidas legislativas neste sector e colaborar na melhoria da...