Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 432/96
Regula as condições de acreditação dos técnicos que pretendam exercer a sua actividade junto das associações de agricultores na área da protecção integrada e produção integrada
Portaria n.º 431/96
Fixa os montantes das taxas devidas pelos notificadores como contrapartida dos serviços prestados pela autoridade competente para a apreciação dos processos de notificação de novas substâncias químicas
Portaria n.º 429/96
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde
Declaração de Rectificação n.º 13-A/96
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 137/96, do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, que estabelece normas de execução do orçamento da segurança social para 1996, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 14 de Agosto de 1996
Lei n.º 40/96
Regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas
Lei n.º 42/96
Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Decreto-Lei n.º 155/96
Aplica os regimes de apoio previstos no Programa para a Indústria das Conservas de Peixe
Decreto-Lei n.º 157/96
Altera o Decreto-Lei n.º 187/95 , de 27 de Julho (cria a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico)
Decreto-Lei n.º 154/96
Altera o Decreto-Lei n.º 227/95 , de 11 de Setembro (cria a Inspecção-Geral da Administração Interna - IGAI)
Decreto-Lei n.º 156/96
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/58/CE, do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos
Lei n.º 37/96
Altera a legislação que regula os processos especiais de recuperação da empresa e de falência