Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1996-09-03 Ministérios das Finanças e da Administração Interna Diário da República n.º 204/1996, Série I-B de 1996-09-03 1.ª Série

Portaria n.º 437/96

Actualiza as ajudas de custas diárias a abonar aos oficiais de polícia, subchefes e guardas da Polícia de Segurança Pública que se desloquem da sua residência oficial por motivo de serviço público, em território nacional

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1996-09-03 Ministérios das Finanças e da Administração Interna Diário da República n.º 204/1996, Série I-B de 1996-09-03 1.ª Série

Portaria n.º 438/96

Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos oficiais de polícia, subchefes e guardas da Polícia de Segurança Pública que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro

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1996-09-03 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 204/1996, Série I-A de 1996-09-03 1.ª Série

Acórdão n.º 869/96

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 3.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 74/79, de 4 de Abril, por violação do disposto no artigo 115.º, n.º 5, da Constituição...

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1996-09-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna Diário da República n.º 204/1996, Série I-B de 1996-09-03 1.ª Série

Portaria n.º 434/96

Altera o quadro único de pessoal do Ministério da Administração Interna referente a um lugar de terceiro-oficial da carreira de oficial administrativo, a extinguir quando vagar

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1996-09-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 204/1996, Série I-B de 1996-09-03 1.ª Série

Portaria n.º 435/96

Cria o lugar de director do Estabelecimento Prisional Regional de Felgueiras

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1996-09-03 Assembleia da República Diário da República n.º 204/1996, Série I-A de 1996-09-03 1.ª Série

Lei n.º 47/96

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de Abril, que altera o Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de Maio - Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração

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1996-09-03 Ministério das Finanças Diário da República n.º 204/1996, Série I-A de 1996-09-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 158/96

Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças

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1996-09-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna Diário da República n.º 204/1996, Série I-B de 1996-09-03 1.ª Série

Portaria n.º 433/96

Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Direcção-Geral de Viação

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1996-09-03 Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia e do Ambiente Diário da República n.º 204/1996, Série I-B de 1996-09-03 1.ª Série

Portaria n.º 439/96

Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural n.º HM-11, denominada «Caldas da Cavaca»

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1996-09-03 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 204/1996, Série I-A de 1996-09-03 1.ª Série

Acórdão n.º 870/96

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 20.º, n.º 2, conjugado com o artigo 18.º, n.os 2 e 3, da Constituição, da norma do artigo 41.º da Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto-Lei n...

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1996-09-03 Ministério da Justiça Diário da República n.º 204/1996, Série I-B de 1996-09-03 1.ª Série

Portaria n.º 440/96

Altera o quadro de pessoal da 1.ª Conservatória do Registo Predial do Porto

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1996-09-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 204/1996, Série I-B de 1996-09-03 1.ª Série

Portaria n.º 436/96

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Mirandela

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1996-09-03 Assembleia da República Diário da República n.º 204/1996, Série I-A de 1996-09-03 1.ª Série

Lei n.º 45/96

Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes)

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1996-09-03 Assembleia da República Diário da República n.º 204/1996, Série I-A de 1996-09-03 1.ª Série

Lei n.º 43/96

Subsídio de desemprego para as bordadeiras de casa

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1996-09-03 Assembleia da República Diário da República n.º 204/1996, Série I-A de 1996-09-03 1.ª Série

Lei n.º 46/96

Altera o Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro (acesso ao direito e aos tribunais)

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