Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1996-09-05 Ministério do Ambiente Diário da República n.º 206/1996, Série I-A de 1996-09-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 166/96

Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Litoral Centro e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão

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1996-09-05 Ministério da Educação Diário da República n.º 206/1996, Série I-A de 1996-09-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 165/96

Cria o Gabinete Coordenador do Desporto Escolar

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1996-09-05 Ministério da Educação Diário da República n.º 206/1996, Série I-A de 1996-09-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 164/96

Adequa as Leis Orgânicas do Instituto do Desporto e do Ministério da Educação ao estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro (Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional)

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1996-09-05 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 206/1996, Série I-A de 1996-09-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 163/96

Cria o Conselho Nacional da Família

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1996-09-05 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 206/1996, Série I-B de 1996-09-05 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 22/96/M

Louva o Governo Regional, prestes a terminar, pelos resultados obtidos, bem como pela forma como exerceu o mandato

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1996-09-05 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 206/1996, Série I-B de 1996-09-05 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 21/96/M

Estabelece a antecipação do limite da idade de acesso à pensão de velhice do regime de segurança social às bordadeiras de casa na Região Autónoma da Madeira

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1996-09-05 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 206/1996, Série I-B de 1996-09-05 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 7/96

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística o Centro Histórico da Vila de Sintra, no município de Sintra

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1996-09-04 Ministério da Saúde Diário da República n.º 205/1996, Série I-A de 1996-09-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 161/96

Aprova o Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros

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1996-09-04 Assembleia da República Diário da República n.º 205/1996, Série I-A de 1996-09-04 1.ª Série

Lei n.º 49/96

Autoriza o Governo a criar o Tribunal Central Administrativo e a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos

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1996-09-04 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 205/1996, Série I-A de 1996-09-04 1.ª Série

Acórdão n.º 979/96

Julga prestadas, embora com irregularidades, as contas relativas ao exercício de 1994 apresentadas pelo Partido Social-Democrata, Partido Socialista, Pardido Comunista Português, Partido Popular, Partido Ecologista Os Verdes e Partido de Solidariedade Nacional...

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1996-09-04 Assembleia da República Diário da República n.º 205/1996, Série I-A de 1996-09-04 1.ª Série

Lei n.º 48/96

Conselho das Comunidades Portuguesas

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1996-09-04 Ministério das Finanças Diário da República n.º 205/1996, Série I-A de 1996-09-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 160/96

Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público

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1996-09-04 Assembleia da República Diário da República n.º 205/1996, Série I-A de 1996-09-04 1.ª Série

Lei n.º 50/96

Altera a Lei n.º 69/78 , de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), e o Decreto-Lei n.º 701-B/76 , de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais)

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1996-09-04 Ministério do Ambiente Diário da República n.º 205/1996, Série I-A de 1996-09-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 162/96

Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes

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1996-09-04 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 205/1996, Série I-A de 1996-09-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 159/96

Fixa em trinta e cinco horas a duração semanal de trabalho na função pública

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