Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1996-09-24 Ministério da Educação Diário da República n.º 222/1996, Série I-A de 1996-09-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 178/96

Cria os índices remuneratórios 292 e 332 na carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

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1996-09-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 221/1996, Série I-B de 1996-09-23 1.ª Série

Portaria n.º 498/96

Revoga o artigo 14.º da Portaria n.º 757-A/88 , de 24 de Novembro (estabelece o quadro dos procedimentos relativos ao licenciamento, funcionamento, segurança e condições técnicas a que devem satisfazer as estações emissoras de radiodifusão)

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1996-09-23 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 221/1996, Série I-B de 1996-09-23 1.ª Série

Portaria n.º 499/96

Fixa a correspondência entre as classes das autorizações contidas nos alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial da construção civil e os valores das obras que podem ser executadas ao abrigo dessas autorizações

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1996-09-23 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 221/1996, Série I-B de 1996-09-23 1.ª Série

Portaria n.º 500/96

Altera o artigo 14.º do capítulo IV do Regulamento Técnico da Produção de Sementes de Espécies Hortícolas, aprovado pela Portaria n.º 480/92, de 9 de Junho

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1996-09-21 Ministério da Educação Diário da República n.º 220/1996, Série I-A de 1996-09-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 175/96

Reconhece o interesse público da Universidade Internacional da Figueira da Foz

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1996-09-21 Ministério da Justiça Diário da República n.º 220/1996, Série I-A de 1996-09-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 173/96

Cria 25 juízos em tribunais judiciais de 1.ª instância

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1996-09-21 Ministério da Cultura Diário da República n.º 220/1996, Série I-A de 1996-09-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 177/96

Cria a sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos Portugal-Frankfurt 97, S. A. - Sociedade Promotora da Presença de Portugal na Feira do Livro de Frankfurt 97

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1996-09-21 Ministério da Cultura Diário da República n.º 220/1996, Série I-A de 1996-09-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 176/96

Institui o regime do preço fixo do livro

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1996-09-21 Ministério da Educação Diário da República n.º 220/1996, Série I-A de 1996-09-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 174/96

Reconhece o interesse público do Instituto Superior de Psicologia Aplicada - Beja

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1996-09-20 Ministério do Ambiente Diário da República n.º 219/1996, Série I-A de 1996-09-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 172/96

Prorroga, até 31 de Outubro de 1996, o prazo previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 118/95 , de 30 de Maio (cria um regime excepcional de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens, bem como aquisição de serviços, quando tenham em vista acorrer ou prevenir situações extraordinárias de seca, motivadas por condições...

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1996-09-20 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 219/1996, Série I-A de 1996-09-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 171/96

Define o processo de actualização do quantitativo das senhas de presença dos vogais do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT)

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1996-09-19 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 218/1996, Série I-B de 1996-09-19 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/96

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Aljezur

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1996-09-19 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 218/1996, Série I-B de 1996-09-19 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 37/96

Determina quais as freguesias que são financiadas para a construção, reparação e aquisição de sedes de juntas de freguesia

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1996-09-19 Ministério da Cultura Diário da República n.º 218/1996, Série I-B de 1996-09-19 1.ª Série

Portaria n.º 497/96

Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro às Obras Cinematográficas de Animação

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1996-09-19 Ministério da Educação Diário da República n.º 218/1996, Série I-A de 1996-09-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 170/96

Transfere para as universidades diversas competências de âmbito académico, revogando em simultâneo legislação vária cuja vigência na ordem jurídica se entende prejudicada pela entrada em vigor da Lei de Autonomia das Universidades (Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro)

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