Decreto Regulamentar Regional n.º 39/96/A
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/89/A, de 21 de Fevereiro (aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas)
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 518/96
Aprova o Regulamento Geral para a Constituição da Lista Nacional de Variedades de Morangueiro e do Catálogo Nacional de Variedades de Morangueiro, o Regulamento para a Execução do Esquema da Certificação de Materiais de Viveiro de Morangueiro e o Estatuto de Produtor e Fornecedor de Materiais de Viveiro Certificados de...
Decreto-Lei n.º 185/96
Vem dar execução à autorização legislativa constante do n.º 3 do artigo 36.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, concedendo idêntico tratamento, em sede de impostos de circulação e camionagem, aos veículos novos e usados, quando circulem comprovadamente para efeitos de demonstração a clientes
Decreto-Lei n.º 183/96
Define os princípios a que deve obedecer a elaboração do plano e relatório anual de actividades dos serviços e organismos da Administração Pública
Aviso n.º 273/96
Torna público terem os Governos da República Popular da China e da Argélia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, os instrumentos de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, nos dias 7 e 11 de Junho de 1996, respectivamente
Portaria n.º 517-A/96
Transpõe para o direito interno as directivas comunitárias aplicáveis à aprovação de veículos a motor e seus reboques, veículos de duas e três rodas, tractores agrícolas e respectivos componentes. Revoga várias portarias
Aviso n.º 275/96
Torna público ter a Comissão de Revisão instituída pelo artigo 8.º da Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), nas suas primeira e segunda reuniões realizadas de 14 a 21 de Dezembro de 1989 e de 28 a 31 de Maio de 1990, no uso da sua competência prevista no § 3 do artigo 19...
Decreto-Lei n.º 186/96
Simplifica os procedimentos administrativos previstos no Código da Contribuição Autárquica relativos a contratos celebrados com entidades fornecedoras de água, energia e telecomunicações, alterando em conformidade o respectivo artigo 27.º
Aviso n.º 274/96
Torna público terem, segundo comunicação da Organização Meteorológica Mundial, depositado os instrumentos de adesão à Organização, em 11 de Julho de 1995, Samoa Ocidental; em 20 de Setembro de 1995, Federação dos Estados da Micronésia; em 18 de Outubro de 1995, Ilhas Cook; em 25 de Fevereiro de 1996, Tonga...
Decreto-Lei n.º 184/96
Altera o Decreto-Lei n.º 356/88, de 13 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 161/95, de 6 de Julho, que criou o Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado (FEARC)
Decreto-Lei n.º 182/96
Cria um Conselho Consultivo junto da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Portaria n.º 512/96
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «175 anos da Distribuição Domiciliária de Correio»
Decreto Regulamentar n.º 10/96
Revoga o Decreto n.º 112/78, de 27 de Outubro (sujeita a servidão militar os terrenos confiantes com a Bateria de Artilharia de Costa da Castanheira, ilha de São Miguel
Portaria n.º 511/96
Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor da Avenida do Brasil, no município de Portalegre
Decreto Regulamentar n.º 9/96
Revoga o Decreto n.º 47846, de 14 de Agosto de 1967 (sujeita ao regime de servidão militar a zona de terreno confinante com a Bateria da Cancela, em Palheiro Ferreiro, na ilha da Madeira - Bateria de Artilharia de Guarnição n.º 2)