Legislação
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Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Atalaia, Moita do Norte, Tancos, Vila Nova da Barquinha e Golegã, municípios de Vila Nova da Barquinha e Golegã. Revoga a Portaria n.º 460/95, de 15 de Maio
Regula a última fase do processo de reprivatização da totalidade do capital social do Banco Totta & Açores
Cria o Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Mogadouro
Aprova as normas técnicas indispensáveis à boa execução do Regulamento da Produção e Comercialização de Materiais de Viveiro CAC (Conformitas Agraria Communitatis) de Fruteiras
Altera a Portaria n.º 131/94, de 4 de Março (fixa as receitas a consignar à Direcção-Geral do Património)
Reconhece como adequado ao provimento em lugares de ingresso da carreira técnica profissional, área funcional de técnicas administrativas e de gestão, do grupo de pessoal técnico-profissional, nível 4, constantes dos quadros de pessoal dos municípios, complementarmente à posse do 11...
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Portel
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho do Bombarral
Vem dar execução à autorização legislativa constante do artigo 51.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, prorrogando o regime de crédito fiscal por investimento estabelecido no Decreto-Lei n.º 121/95, de 31 de Maio, relativamente ao investimento adicional relevante efectuado em 1996
Executa as autorizações legislativas concedidas ao Governo através da alínea f) do n.º 1 do artigo 34.º e da alínea a) do artigo 42.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, e transpõe a Directiva n.º 94/5/CE , do Conselho, de 14 de Fevereiro
Cria várias reservas integrais de caça na área da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros notificado a Embaixada da República do Peru em Lisboa sobre a denúncia do Acordo para a abolição recíproca de vistos em passaportes entre os Governos do Peru e de Portugal, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1990
Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Educação Física, Saúde e Desporto no Instituto Superior de Ciências da Saúde - Norte e aprova o respectivo plano de estudos