Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1996-10-30 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 252/1996, Série I-B de 1996-10-30 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 44/96

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a publicar o Diário da República de 31 de Outubro em papel especial de cor verde

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1996-10-30 Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Orçamento Diário da República n.º 252/1996, Série I-B de 1996-10-30 1.ª Série

Declaração n.º 8/96

Publicação dos mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 6/91

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1996-10-30 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 252/1996, Série I-B de 1996-10-30 1.ª Série

Portaria n.º 615/96

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa da «OSCE - Organização para a Segurança e Cooperação na Europa»

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1996-10-30 Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia Diário da República n.º 252/1996, 1º Suplemento, Série I-B de 1996-10-30 1.ª Série

Portaria n.º 616-A/96

Estabelece o coeficiente de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais, para vigorar no ano civil de 1997

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1996-10-30 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 252/1996, Série I-B de 1996-10-30 1.ª Série

Decreto n.º 33/96

Actualiza a renda anual do perímetro florestal de Salvada

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1996-10-30 Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 252/1996, 1º Suplemento, Série I-B de 1996-10-30 1.ª Série

Portaria n.º 616-B/96

Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais a aplicar no ano civil de 1997

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1996-10-29 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 251/1996, Série I-A de 1996-10-29 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 27/96/A

Aprova as alterações ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1996

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1996-10-28 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 250/1996, 1º Suplemento, Série I-B de 1996-10-28 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 43-A/96

Regulamenta o regime de apoio aos produtores de culturas arvenses. Revoga os Despachos Normativos n.os 49/95, de 16 de Agosto, e 82/95, de 18 de Outubro

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1996-10-28 Tribunal de Contas Diário da República n.º 250/1996, Série I-B de 1996-10-28 1.ª Série

Acórdão

Sendo o acto autorizador das contratações contempladas no artigo 18.º, n.º 3, do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde um verdadeiro acto de administração extraordinária, o poder da sua prática é indelegável por inexistir lei que em especial o permita

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1996-10-28 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 250/1996, Série I-B de 1996-10-28 1.ª Série

Decreto n.º 32/96

Actualiza a renda anual do perímetro florestal de Cabeça Gorda

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1996-10-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 250/1996, Série I-B de 1996-10-28 1.ª Série

Portaria n.º 614/96

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

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1996-10-26 Ministério das Finanças Diário da República n.º 249/1996, Série I-A de 1996-10-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 206/96

Vem dar execução às autorizações legislativas concedidas ao Governo em matéria de harmonização fiscal comunitária/IVA, constantes das alíneas b), c) e d) do artigo 42.º da Lei n.º 10-B/46, de 23 de Março

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1996-10-25 Ministério da Economia Diário da República n.º 248/1996, Série I-A de 1996-10-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 204/96

Cria um certificado de autenticidade para a ourivesaria tradicional portuguesa

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1996-10-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 248/1996, Série I-A de 1996-10-25 1.ª Série

Aviso n.º 320/96

Torna público ter o Reino Unido decidido estender a Jersey a aplicação da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada em 16 de Novembro de 1972, com efeitos a partir de 29 de Maio de 1996

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1996-10-25 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 248/1996, Série I-B de 1996-10-25 1.ª Série

Portaria n.º 606/96

Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Florestal, anexo à Portaria n.º 309-D/94, de 12 de Setembro

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