Legislação
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A salvaguarda legal consagrada na última parte do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, abrange os créditos privilegiados constituídos antes da sua entrada em vigor, independentemente da data em que é declarada a falência do devedor
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário João Henrique Araújo Brito Câmara para o cargo de embaixador de Portugal em Manila
Torna público terem sido emitidas notas, respectivamente por Portugal e Espanha, em que se comunica ter sido aprovado o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Minho entre as Localidades de Melgaço (Portugal) e Arbo (Espanha)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/439/CEE, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/94, de 3 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 221/95, de 1 de Setembro, sobre o regime jurídico dos exames de condução
Procede à afectação do pessoal da ex-Secretaria-Geral do ex-Ministério do Mar
Estabelece um quantitativo para despesas de representação a elementos do Secretariado Executivo da Cimeira de Lisboa da OSCE
Prorroga, em 90 dias, o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio (estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais)
Altera o Decreto-Lei n.º 194/91 , de 25 de Maio (altera a dependência e composição do Conselho Superior de Acção Social Complementar)
Fixa as regras de transição do pessoal não docente da Universidade do Minho para os lugares do quadro aprovado pela Portaria n.º 968/95, de 9 de Agosto
Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários
Altera o quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito do Porto
Altera a Portaria n.º 715/94, de 9 de Agosto (autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da sua Escola Superior de Gestão, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Informática e Gestão e regula o respectivo curso e condições de acesso)
Altera o quadro de pessoal do Hospital de São Pedro - Vila Real
Torna público ter a Noruega depositado a declaração relativa à aceitação da jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça em 24 de Junho de 1996
Altera o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Marketing Internacional ministrado pela Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa