Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1996-12-24 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 297/1996, Série I-A de 1996-12-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 248/96

Cria a Escola Superior Politécnica do Exército (ESPE)

1996-12-24 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 297/1996, Série I-A de 1996-12-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 251/96

Estabelece um novo valor para o rendimento por hectare para as vinhas destinadas à produção de vinhos «Porto» e «Douro»

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1996-12-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 296/1996, Série I-B de 1996-12-23 1.ª Série

Portaria n.º 754/96

Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Revoga a Portaria n.º 343-A/94, de 31 de Maio

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1996-12-23 Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 296/1996, 3º Suplemento, Série I-B de 1996-12-23 1.ª Série

Portaria n.º 754-B/96

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Vale de Moura, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade de Vale de Moura», sito na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora. Revoga a Portaria n.º 467/96, de 9 de Setembro

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1996-12-23 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 296/1996, 1º Suplemento, Série I-B de 1996-12-23 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 195-A/96

Aprova a homologação do resultado do concurso público relativo à reprivatização da Tabaqueira

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1996-12-23 Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 296/1996, 3º Suplemento, Série I-B de 1996-12-23 1.ª Série

Portaria n.º 754-D/96

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade das Romeiras, Bussalfão e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora de Machede e São Miguel do Pinheiro, município de Évora. Revoga a Portaria n.º 445/96, de 7 de Setembro

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1996-12-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia Diário da República n.º 296/1996, 2º Suplemento, Série I-B de 1996-12-23 1.ª Série

Portaria n.º 754-A/96

Fixa em 273$00 mensais a taxa de radiodifusão sonora. Revoga a Portaria n.º 37/96 , de 13 de Fevereiro

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1996-12-23 Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 296/1996, 3º Suplemento, Série I-B de 1996-12-23 1.ª Série

Portaria n.º 754-C/96

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Almada, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade de Almada», sito na freguesia de Santo Estêvão, município de Benavente. Revoga a Portaria n.º 483/96, de 10 de Setembro

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1996-12-21 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 295/1996, Série I-A de 1996-12-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 247/96

Adita uma alínea f) ao n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 407/93, de 14 de Dezembro (estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros)

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1996-12-21 Ministério das Finanças Diário da República n.º 295/1996, Série I-A de 1996-12-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 246/96

Altera o disposto nos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 210/95, de 17 de Agosto, relativo ao Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento

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1996-12-20 Presidência da República Diário da República n.º 294/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-12-20 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 30-E/96

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Alcindo Miquelina Ramos

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1996-12-20 Presidência da República Diário da República n.º 294/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-12-20 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 30-Z/96

Reduz, por indulto, em um ano de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Celestino Pereira Oliveira

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1996-12-20 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 294/1996, Série I-A de 1996-12-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 244/96

Cria um regime excepcional para execução de obras de reparação de estradas nacionais especialmente afectadas por condições climatéricas adversas

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1996-12-20 Presidência da República Diário da República n.º 294/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-12-20 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 30-T/96

Reduz, por indulto, em três anos e seis meses de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Abacar Selemane

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1996-12-20 Presidência da República Diário da República n.º 294/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-12-20 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 30-P/96

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Henrique Gomes Monteiro

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