Portaria n.º 201/97
Altera a Portaria n.º 719/88, de 28 de Outubro (regulamenta o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/87, de 6 de Março)
Legislação
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Decreto do Presidente da República n.º 16-A/97
Ratifica o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1995
Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/97
Aprova, para ratificação, Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1995
Portaria n.º 200/97
Regulamenta o processo de atribuição de cartas de navegador de recreio, com dispensa de exame, aos oficiais da Marinha ou da marinha mercante, aos alunos da Escola Naval ou da Escola Náutica Infante D. Henrique e a outros profissionais do mar
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/97
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Penamacor
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/97
Aprova o Plano Global para a Igualdade de Oportunidades
Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/97
Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, de 17 de Março (Carta Deontológica do Serviço Público)
Portaria n.º 199/97
Altera o n.º 7 do programa de formação do internato complementar de anatomia patológica, aprovado pela Portaria n.º 50/97, de 20 de Janeiro
Portaria n.º 198/97
Aprova o modelo do cartão de identificação de contribuinte - pessoa singular, a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro, com a alteração introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 266/91, de 6 de Agosto. Revoga a Portaria n.º 93/92, de 17 de Fevereiro
Aviso n.º 102/97
Torna público ter a Austrália depositado, em 23 de Dezembro de 1996, o instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais
Portaria n.º 192/97
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/97
Aprova o Programa para a Integração dos Jovens na Vida Activa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/97
Cria uma comissão permanente destinada a exercer a função de fiscalização das condições de segurança de pessoas e bens, no âmbito da construção, exploração e manutenção da Ponte de 25 de Abril e da nova ponte sobre o Tejo
Portaria n.º 195/97
Altera a Portaria n.º 1152-E/94, de 27 de Dezembro (estabelece regras relativas às aplicações dos fundos de pensões)
Resolução da Assembleia da República n.º 15/97
Aprova, para ratificação, a emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contras as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 22 de Dezembro de 1995