Legislação
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De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/97/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1997, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 21 de Abril de 1997
Revoga parcialmente a Portaria n.º 638/94, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades dos Negreiros, Negrões, Picarinha, Monte das Zangas, Trancões» e outros, sitos na freguesia e município de Castro Verde
Aprova a orgânica da Biblioteca Nacional do Ministério da Cultura
Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, em 7 de Setembro de 1995, a Resolução n.º 1012
Aprova a orgânica do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, do Ministério da Cultura
Torna público que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou, no dia 28 de Agosto de 1995, a Resolução n.º 1013, sobre a investigação ao fornecimento de armas às forças do anterior governo do Ruanda
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/88/M, de 18 de Maio (estabelece o regime de colocação de pessoal docente através de concurso)
Viagem do Presidente da República à República de Angola
Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, no dia 12 de Dezembro de 1995, a Resolução n.º 1029
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 16-E/97, que nomeia o vice-almirante Nuno Gonçalo Vieira Matias para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada
Reconhece o interesse público do Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Mirandela
Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, no dia 23 de Abril de 1996, a Resolução n.º 1053 (1996)
Regulamenta a aplicação em Portugal do regime de prémio à comercialização precoce de animais de espécie bovina
Cria um regime excepcional para a execução de empreitada de obras na Região Autónoma dos Açores, especialmente nos locais afectados pelas condições climáticas desfavoráveis do presente Inverno