Legislação
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Aplica, a partir da campanha de 1993-1994, o valor atribuído a cada ponto para determinação dos montantes das taxas a que se refere o artigo 39.º do Regulamento de Produção, Certificação e Comercialização de Materiais de Viveiro Vitícolas
Altera o anexo à Portaria n.º 900/93, de 20 de Setembro, que fixa o plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências da Tradução e Cultura Comparada
Introduz alterações relativamente à instrução documental do concurso respeitante à preferência conjugal relativamente aos educadores de infância e professores dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos dos ensinos básico e secundário
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. António Borrani Crisóstomo Teixeira do cargo de Secretário de Estado das Obras Públicas
Publica a relação das verbas transferidas para as freguesias no ano de 1996
Altera a alínea a) e o n.º 3 do artigo 131.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96 , de 26 de Novembro
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Emanuel José Leandro Maranha das Neves para o cargo de Secretário de Estado das Obras Públicas
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/97/M, de 31 de Janeiro (estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas e a orgânica do Gabinete do Secretário Regional)
Altera o artigo 9.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 65/94, de 18 de Novembro
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1997
Classifica o aproveitamento hidroagrícola do Lucefecit como obra de interesse regional do grupo II
Estende as competências do gestor do PEDIP II e altera a respectiva estrutura de apoio técnico
Aprova o programa de privatizações para o biénio de 1998-1999