Legislação
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Torna obrigatória a adopção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada
Aprova o modelo de cartão de identificação para uso exclusivo dos agentes de fiscalização do Instituto das Comunicações de Portugal. Revoga a Portaria n.º 8/91, de 2 de Janeiro
Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa
Estabelece regras relativas à segurança e saúde dos aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas
Inclui, na dependência da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Kinshasa, o Consulado Honorário de Portugal em Brazzaville
Criação do Prémio Timor Leste, atribuído pela Assembleia da República
Altera os artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/94/A, de 29 de Janeiro [aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro (regime de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública)]
Cria o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares
Torna público ter a Suíça depositado o instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação sobre as Mulheres em 27 de Março de 1997
Aprova as normas técnicas que estabelecem as regras de fabrico, comercialização e colocação em serviço dos dispositivos médicos implantáveis activos para fins de diagnóstico, terapêutica e investigação clínica. Revoga a Portaria n.º 214/93 , de 22 de Fevereiro
Torna público terem Portugal e o México aprovado o Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo
Ratifica o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Letónia sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em 27 de Setembro de 1995
Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Letónia sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em 27 de Setembro de 1995
Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador António Leal da Costa Lobo do cargo de embaixador de Portugal em Londres