Decreto do Presidente da República n.º 42/97
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 10 de Maio de 1995
Legislação
Legislação.
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Aviso n.º 177/97
Torna público ter, por nota de 18 de Fevereiro de 1997 e agindo na qualidade de depositário da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado terem os Governos de Myanmar e da Eritreia depositado os seus instrumentos de adesão à...
Aviso n.º 183/97
Torna público ter, por nota de 28 de Fevereiro de 1997 e agindo na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter o Governo da Mauritânia depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 30 de...
Portaria n.º 404/97
Cria o curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Reabilitação da Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Braga e aprova o respectivo plano de estudos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/97
Ratifica o Plano Director Municipal de Cascais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/97
Ratifica o Plano Director Municipal de Tavira
Portaria n.º 403/97
Aprova o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Matosinhos
Lei n.º 19/97
Cria um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que, tendo mais de 17 anos de idade, não venham a completar 18 anos até ao final do período legal de inscrição
Portaria n.º 402/97
Aprova o novo impresso do modelo n.º 10 e respectivas instruções de preenchimento, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 114.º do Código do IRS
Decreto n.º 29/97
Aprova, para ratificação, as alterações aos artigos II, X, XI, XVI e XVIII da Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT) e o artigo 15 do respectivo Acordo de Exploração
Lei n.º 20/97
Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez
Decreto-Lei n.º 152/97
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE , do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas
Despacho Normativo n.º 32/97
Regulamenta o regime de apoio às infra-estruturas públicas de transporte e distribuição de electricidade
Decreto Regulamentar n.º 27/97
Cria, no âmbito do regime de pessoal da administração local, a carreira de conselheiro de consumo
Decreto Regulamentar n.º 26/97
Altera o Decreto Regulamentar n.º 66/94, de 18 de Novembro, que regulamenta o exercício da actividade de formador no âmbito da formação profissional inserida no mercado de emprego