Legislação
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Altera a designação do curso de bacharelato em Horticultura da Escola Superior Agrária de Ponte de Lima, do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, para Engenharia Hortícola e Paisagista, bem como a respectiva regulamentação e plano de estudos
Altera o quadro de pessoal do Departamento de Recursos Humanos da Saúde
Altera a Portaria n.º 344/94 , de 1 de Junho (define as medidas de protecção fitossanitárias destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais)
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca da Marinha Grande
Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Marketing no Instituto Superior Politécnico Portucalense (Penafiel) em Penafiel
O artigo 9.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 260/77, de 21 de Junho, tem carácter imperativo, ficando ferida de nulidade qualquer outra forma de pagamento da cortiça adquirida
Torna público ter a Suíça ratificado a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 18 de Dezembro de 1979
Extingue a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Castelo Branco, criando, em sua substituição, as Escolas Superiores de Tecnologia de Castelo Branco e de Gestão de Idanha-a-Nova
Torna público ter a Roménia retirado parcialmente, em 2 de Abril de 1997, a reserva que tinha feito aquando da ratificação da Convenção sobre os Direitos Políticos das Mulheres, de 1953
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e o respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 10 de Maio de 1995
Regulamenta o Conselho Nacional do Consumo, criado pelo artigo 22.º da Lei n.º 24/96 , de 31 de Julho
Torna público ter o Qatar aderido, com efeitos a partir de 2 de Abril de 1997, à Convenção sobre Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas Internacionalmente Protegidas, Incluindo Agentes Diplomáticos, de 1973
Torna público ter a Roménia ratificado a sua decisão de retirar a reserva feita à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 18 de Dezembro de 1979
Torna público ter, por nota de 18 de Fevereiro de 1997 e agindo na sua qualidade de depositário da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter o Governo da Eritreia depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção