Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1997-07-29 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 173/1997, Série I-B de 1997-07-29 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/97

Classifica o aproveitamento hidroagrícola do Barlavento Algarvio como obra de interesse regional do grupo II

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1997-07-29 Ministério da Educação Diário da República n.º 173/1997, Série I-A de 1997-07-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 193/97

Introduz alterações aos Estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Educação, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 35781 , de 5 de Agosto de 1946. Revoga o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 35781 , de 5 de Agosto de 1946, o Decreto-Lei n.º 41864 , de 16 de Setembro de 1958, e o artigo 9.º da Portaria n...

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1997-07-29 Ministério das Finanças Diário da República n.º 173/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-07-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 193-A/97

Aprova a reprivatização, em duas fases, da totalidade do capital social da SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal, S. A.

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1997-07-29 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 173/1997, Série I-A de 1997-07-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 192/97

Permite o exercício de actividade de apanha submersa de espécies biológicas marinhas enquanto não for aprovado o quadro regulamentador relativo à formação dos mergulhadores profissionais previsto no Decreto-Lei n.º 12/94, de 15 de Janeiro

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1997-07-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 173/1997, Série I-A de 1997-07-29 1.ª Série

Decreto n.º 39/97

Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre a Cooperação no Domínio da Representação Diplomática e Consular, assinado na Praia aos 18 de Fevereiro de 1997

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1997-07-29 Ministério da Justiça Diário da República n.º 173/1997, Série I-A de 1997-07-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 190/97

Cria o Estabelecimento Prisional Especial de Viseu

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1997-07-29 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 173/1997, Série I-B de 1997-07-29 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/97/A

Aprova o Plano Regional para 1997

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1997-07-29 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Diário da República n.º 173/1997, 3º Suplemento, Série I-B de 1997-07-29 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 14-A/97/M

Aprova a orgânica da Direcção Regional do Planeamento

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1997-07-29 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 173/1997, Série I-A de 1997-07-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 189/97

Permite a venda de fogos de habitação social da Obra Social do Ministério das Obras Públicas aos respectivos arrendatários e os fogos devolutos ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado

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1997-07-29 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 173/1997, Série I-B de 1997-07-29 1.ª Série

Portaria n.º 567/97

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «700 Anos do Mutualismo em Portugal»

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1997-07-29 Ministério da Saúde Diário da República n.º 173/1997, Série I-B de 1997-07-29 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 29/97

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 90/641/EURATOM ,do Conselho, de 4 de Dezembro, e estabelece o regime de protecção dos trabalhadores de empresas externas que intervêm em zonas sujeitas a regulamentação com vista à protecção contra radiações ionizantes

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1997-07-29 Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia e da Solidariedade e Segurança Social Diário da República n.º 173/1997, Série I-B de 1997-07-29 1.ª Série

Portaria n.º 566/97

Define medidas especiais de protecção no desemprego aplicáveis nos concelhos da Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia e nas freguesias de Cebolais de Cima e de Retaxo, do concelho de Castelo Branco

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1997-07-29 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 173/1997, Série I-A de 1997-07-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 191/97

Estabelece as medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves vivos

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1997-07-29 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 173/1997, 2º Suplemento, Série I-B de 1997-07-29 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 125-B/97

Aprova a prestação de aval do Estado ao empréstimo interno, no montante de 17050000000$00, que a Casa do Douro vai contrair junto de um sindicato bancário liderado pela Caixa Geral de Depósitos

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1997-07-29 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 173/1997, Série I-A de 1997-07-29 1.ª Série

Acórdão n.º 177/97

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da alínea q) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, da norma constante do artigo 10.º do Decreto-Lei n...

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