Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1997-10-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 245/1997, Série I-A de 1997-10-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 284/97

Igualiza os preços de livros, revistas e jornais no continente e nas Regiões Autónomas

1997-10-22 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 245/1997, Série I-A de 1997-10-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 288/97

Concede benefícios fiscais no quadro de constituição e actividade da REFER, E. P.

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1997-10-22 Ministério da Justiça Diário da República n.º 245/1997, Série I-A de 1997-10-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 289/97

Cria o Conselho Superior de Assuntos Criminais e extingue o Instituto Nacional de Criminologia

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1997-10-21 Ministério da Educação Diário da República n.º 244/1997, Série I-B de 1997-10-21 1.ª Série

Portaria n.º 1065/97

Altera a Portaria n.º 448/95, de 12 de Maio (cria e regula os cursos de bacharelato em Engenharia da Gestão e Ordenamento ministrados pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Santarém). Revoga o anexo III à da Portaria n.º 448/95, de 12 de Maio

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1997-10-21 Ministério da Cultura Diário da República n.º 244/1997, Série I-B de 1997-10-21 1.ª Série

Portaria n.º 1067/97

Revoga a Portaria n.º 523/97 , de 22 de Julho, e repristina a portaria publicada no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 264, de 13 de Novembro de 1946, que fixou o perímetro da zona especial de protecção da Igreja de Santa Maria, em Sintra, classificada como monumento nacional pelo Decreto n.º 8218 , de 29 de Junho de 1922

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1997-10-21 Ministério da Educação Diário da República n.º 244/1997, Série I-B de 1997-10-21 1.ª Série

Portaria n.º 1066/97

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Psicologia ministrado pelo Instituto Superior de Matemática e Gestão - ISMAG

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1997-10-21 Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia Diário da República n.º 244/1997, Série I-B de 1997-10-21 1.ª Série

Portaria n.º 1064/97

Aprova os procedimentos de instrução de pedidos de licenciamento dos empreendimentos turísticos no novo regime de instalação e funcionamento

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1997-10-21 Ministérios da Administração Interna e da Economia Diário da República n.º 244/1997, Série I-B de 1997-10-21 1.ª Série

Portaria n.º 1063/97

Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas

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1997-10-21 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 244/1997, Série I-B de 1997-10-21 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/97

Cria uma estrutura de projecto para implantação dos serviços de atendimento ao cidadão

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1997-10-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 243/1997, Série I-A de 1997-10-20 1.ª Série

Aviso n.º 277/97

Torna público que, nos termos do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos, foi em 8 de Setembro de 1997 emitida por parte de Portugal uma nota que dá por concluídos os preceitos constitucionais internos, na sequência de idêntico procedimento por parte...

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1997-10-20 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 243/1997, Série I-A de 1997-10-20 1.ª Série

Acórdão n.º 537/97

Em autos de contas de partidos políticos, julga cometidas pelos partidos políticos que identifica infracções previstas no artigo 14.º da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, e consequentemente pune cada um desses partidos com as coimas que indica

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1997-10-20 Ministério da Solidariedade e Segurança Social Diário da República n.º 243/1997, Série I-A de 1997-10-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 283/97

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Assuntos Europeus e de Relações Internacionais, do Ministério da Solidariedade e Segurança Social

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1997-10-20 Assembleia da República Diário da República n.º 243/1997, Série I-A de 1997-10-20 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 62/97

Viagem do Presidente da República à Holanda

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1997-10-18 Ministério da Saúde Diário da República n.º 242/1997, Série I-A de 1997-10-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 282/97

Atribui ao Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde competência para a prestação de apoio a comissões técnicas e científicas do Ministério da Saúde e para o pagamento de despesas relativas a projectos na área da saúde

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1997-10-18 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 242/1997, Série I-A de 1997-10-18 1.ª Série

Assento n.º 1/97

Requerida a instrução por um só ou por alguns dos arguidos abrangidos por uma acusação, os efeitos daquela estendem-se aos restantes que por ela possam ser afectados, mesmo que a não tenham requerido...

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