Decreto n.º 59/97
Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, adoptada em Paris, no âmbito da reunião ministerial das Comissões de Oslo e Paris, em 22 de Setembro de 1992
Legislação
Legislação.
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Declaração de Rectificação n.º 17-A/97
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 8/97/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica da Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira (EHTM), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 9 de Julho de 1997
Declaração de Rectificação n.º 17-C/97
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 268/97 , do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, que aprova as alterações à Lei Orgânica do Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social, constante do Decreto-Lei n.º 320/95 , de 28 de Novembro, decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n...
Declaração de Rectificação n.º 17-D/97
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 277/97, do Ministério da Educação, que suspende, até 31 de Janeiro de 1999, o prazo de decisão sobre requerimentos referentes a reconhecimento de interesse público de instituição de ensino superior particular e cooperativo, bem como a autorização de funcionamento de cursos e...
Declaração de Rectificação n.º 17-B/97
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 265/97, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que regula o contrato de locação financeira e revoga o Decreto-Lei n...
Aviso n.º 278/97
Torna público ter a Bósnia-Herzegovina designado a autoridade central na Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Portaria n.º 1089-D/97
Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais a aplicar no ano civil de 1998
Decreto-Lei n.º 299/97
Consagra o direito ao percebimento de um novo diferencial de remuneração aos primeiros-sargentos dos quadros permanentes das Forças Armadas no activo. Revoga o Decreto-Lei n.º 80/95, de 22 de Abril
Declaração de Rectificação n.º 17-G/97
De ter sido rectificada a Portaria n.º 816/97, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o combate à dopagem no desporto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 5 de Setembro de 1997
Declaração de Rectificação n.º 17-L/97
De ter sido rectificada a Portaria n.º 493/97, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que ratifica o Plano de Pormenor de Algoceira, no município de Odemira, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 17 de Julho de 1997
Declaração de Rectificação n.º 17-F/97
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 184/97, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o regime jurídico da introdução no mercado, do fabrico, comercialização e utilização dos medicamentos veterinários, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n...
Portaria n.º 1089/97
Autoriza o Instituto Politécnico de Portalegre, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Formação Pessoal e Social e regulamenta o respectivo curso
Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/97
Regulamenta a 1.ª fase de privatização do capital social da BRISA
Declaração n.º 9/97
Publicação dos mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro
Portaria n.º 1087/97
Estabelece normas relativas aos pagamentos em qualquer balcão da Caixa Geral de Depósitos ou por transferência electrónica para todos os tribunais e serviços