Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Altera a Portaria n.º 1491/95, de 29 de Dezembro (autoriza a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Gestão de Empresas de Turismo e regulamenta o respectivo curso e condições de acesso)
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição e Registo de Temperatura a Utilizar nos Meios de Transporte e nas Instalações de Depósito e Armazenagem dos Alimentos Ultracongelados
Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia Electrotécnica no Instituto Superior de Matemática e Gestão, em Lisboa
Torna público ter a República da Geórgia depositado, em 24 de Julho de 1997, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Torna público ter, por nota de 19 de Junho de 1997 e nos termos dos artigos 31.º, § 1.º, e 27.º, § 2.º, da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Quirguizistão depositado o seu instrumento de...
Torna público ter a República Popular da China, por nota de 3 de Junho de 1997, informado que continuará a aplicar-se à Região Administrativa Especial de Hong-Kong a Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas
Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarado que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças é extensiva a Hong-Kong
Aumento extraordinário das pensões de reforma mais degradadas
Estabelece o regime de colocação no mercado de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro
Transpõe a Directiva n.º 96/97/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social
Torna público ter a África do Sul depositado, em 8 de Julho de 1997, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Aprova o novo Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista
Torna público ter, por nota de 20 de Agosto de 1997 e nos termos do artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído na Haia em 31 de Outubro de 1951, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Coreia, nos termos do artigo 14.º, § 3...
Torna público ter a República Federal da Alemanha informado da modificação da sua autoridade central na Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Altera a Portaria n.º 361/94, de 8 de Junho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pedrógão, município de Torres Novas