Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Concede autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública, bem como para, com a aprovação dos respectivos estatutos, completar a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n...
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 93/118/CEE , de 19 de Dezembro, e 94/64/CE , de 26 de Junho, alterando, em consequência, alguns artigos do Decreto-Lei n.º 365/93, de 22 de Outubro
Permite a bonificação do tempo de serviço militar obrigatório prestado em condições especiais de dificuldade ou de perigo por parte dos beneficiários abrangidos pelo regime geral de segurança social
Ajusta as remunerações do presidente da Agência do Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA) às exigências do exercício dos respectivos cargos
Visa a integração nas carreiras técnica superior ou técnica do pessoal docente que se encontra a prestar serviço no Ministério do Ambiente
Torna público ter o Governo do Tadjikistão depositado, em 1 de Julho de 1997, o instrumento de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira
Torna público ter, por nota de 6 de Agosto de 1997, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Eritreia, nos termos do artigo 94...
Aprova o novo Regulamento para a Classificação, Embalagem e Rotulagem das Preparações Perigosas. Revoga as Portarias n.os 1164/92 e 396/94 , respectivamente de 18 de Dezembro e 21 de Junho
Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Direito no Instituto Superior de Matemática e Gestão, em Lisboa
Homologa a nova redacção do artigo 6.º e das tabelas n.os 1 e 2 do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 1327/93, de 31 de Dezembro
Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Ciências do Mar no Instituto Superior de Matemática e Gestão - ISMAG, em Lisboa
Altera a Portaria n.º 227/97, de 2 de Abril (cria e regula o curso de estudos superiores especializados em Gestão de Projectos e do Espaço Rural ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança)
Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia Industrial no Instituto Superior de Matemática e Gestão, em Lisboa
Estabelece que, em situações devidamente fundamentadas, o Conselho Científico-Pedagógico de Formação Contínua pode atribuir o estatuto de entidade formadora a instituições cuja intervenção seja considerada relevante para o processo de formação contínua de docentes