Decreto-Lei n.º 330/97
Altera os Decretos-Leis n.os 50/94, 51/94, 52/94, 54/94 e 55/94, todos de 24 de Fevereiro
Legislação
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Aviso n.º 301/97
Torna público ter, por nota de 23 de Setembro de 1997 e nos termos do artigo 12.º do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Março de 1978, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a Roménia, em 10 de Setembro de 1997, depositado o seu...
Portaria n.º 1196-B/97
Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) em vigor na Região Autónoma da Madeira. Revoga a Portaria n.º 1089-B/97 , de 30 de Outubro
Decreto-Lei n.º 323/97
Altera o Decreto-Lei n.º 276/94, de 2 de Novembro, diploma que consagra o regime jurídico das instituições de investimento colectivo em valores mobiliários, e o Decreto-Lei n.º 294/95, de 17 de Novembro, diploma que consagra o regime jurídico das instituições de investimento colectivo em valores imobiliários
Decreto-Lei n.º 322/97
Altera o Decreto-Lei n.º 182/87, de 21 de Abril, estabelecendo expressamente que a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo participa no Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo
Decreto-Lei n.º 325/97
Alarga os Estatutos das Zonas Vitivinícolas de Castelo Rodrigo, Cova da Beira e Pinhel à produção de vinhos rosados e vinhos espumantes de qualidade, alterando os anteriores Estatutos
Decreto-Lei n.º 327/97
Altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 280/94 , de 5 de Novembro (cria a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo)
Decreto-Lei n.º 326/97
Elimina a Região Delimitada da Arrábida, integrada na Região de Palmela, e alarga os Estatutos de Zona Vitivinícola de Palmela à produção de vinhos frisantes, rosados, espumantes e licorosos de qualidade, alterando os anteriores Estatutos
Decreto-Lei n.º 321/97
Regulamenta, no âmbito do Conselho Superior de Finanças, previsto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro (Lei Orgânica do Ministério das Finanças), a Unidade de Coordenação da Luta contra a Evasão e a Fraude Fiscal e Aduaneira
Decreto-Lei n.º 324/97
Recorrendo à faculdade prevista no n.º 3 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 191-A/79, de 25 de Junho, concede condições especiais para a aposentação ordinária aos trabalhadores da Portugal Telecom, S. A...
Decreto-Lei n.º 318/97
Desafecta do domínio público e autoriza a alienação de imóveis afectos à defesa nacional
Decreto do Presidente da República n.º 70-B/97
Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Alberto Bernardes Costa do cargo de Ministro da Administração Interna, o Prof. Doutor Augusto Carlos Serra Ventura Mateus do cargo de Ministro da Economia, a Prof.ª Doutora Maria João Fernandes Rodrigues do cargo de Ministra para a Qualificação e o Emprego, o Dr...
Decreto-Lei n.º 317/97
É criado o regime de instalação e funcionamento das instalações desportivas de uso público
Decreto-Lei n.º 319/97
Altera o Decreto-Lei n.º 136/79 , de 18 de Maio, que estabelece o regime jurídico das caixas económicas
Decreto do Presidente da República n.º 70-A/97
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino dos cargos de Ministro da Presidência e Ministro da Defesa Nacional, respectivamente