Legislação
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Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Real, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/93 , de 7 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 261, de 8 de Novembro de 1993, e o estabelecimento de medidas preventivas para a respectiva área
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Filipe Marques Amado Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, o engenheiro José Rodrigues Pereira Penedos secretário de Estado da Defesa, Armando António Martins Vara Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, o Dr...
Estabelece um regime excepcional da celebração de contratos a termo certo dos auxiliares de acção educativa pelas autarquias locais
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/83/CEE, do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo
Altera o Decreto-Lei n.º 53/94 , de 24 de Fevereiro (define a composição e o funcionamento do conselho administrativo da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas)
De ter sido rectificado o Assento n.º 1/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 242, de 18 de Outubro de 1997
Altera a Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro (Lei Quadro da Criação de Municípios)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/98/CEE , do Conselho, de 29 de Outubro, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos
Torna público ter, por nota de 23 de Setembro de 1997 e nos termos do artigo 32.º da Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a Roménia, em 10 de Setembro de 1997, depositado o seu instrumento de ratificação da mencionada...
Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego do cargo de Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, o Prof. Doutor Adriano Lopes Gomes Pimpão do cargo de Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, o Dr...
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual
Torna público ter a Roménia, em 10 de Setembro de 1997, depositado o instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição