Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1997-12-05 Ministério da Educação Diário da República n.º 281/1997, de 5 de dezembro de 1997 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 352/97

Cria a Escola Superior de Desporto de Rio Maior e integra-a no Instituto Politécnico de Santarém

1997-12-05 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 281/1997, de 5 de dezembro de 1997 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 348/97

Assegura que o tempo de serviço prestado em cargos dirigentes por funcionários oriundos da carreira de investigação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e que tenham transitado para a carreira técnica superior conte para todos os efeitos legais

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1997-12-05 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 281/1997, de 5 de dezembro de 1997 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 349/97

Estabelece uma linha de crédito destinada a disponibilizar os meios financeiros necessários à reparação ou reposição de infra-estruturas e equipamentos agrícolas, bem como plantações danificadas ou destruídas pelos temporais ocorridos nos meses de Outubro e Novembro de 1997

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1997-12-05 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 281/1997, de 5 de dezembro de 1997 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 344/97

Altera a redacção dos artigos 2.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 120/96, de 7 de Agosto (que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/46/CE, da Comissão, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade de serviços via satélite)

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1997-12-05 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 281/1997, de 5 de dezembro de 1997 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 345/97

Cria uma linha de crédito bonificado para financiamento da reposição de equipamentos e infra-estruturas municipais danificados pelas intempéries de Outubro e Novembro de 1997

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1997-12-05 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Suplemento do Diário da República n.º 281/1997 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 71-A/97

Altera o n.º 9.º do Regulamento do SIPESCA - Sistema de Incentivos à Pesca

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1997-12-05 Assembleia da República Diário da República n.º 281/1997, de 5 de dezembro de 1997 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 68/97

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Abril de 1996

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1997-12-05 Presidência da República Diário da República n.º 281/1997, de 5 de dezembro de 1997 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 71/97

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Abril de 1996

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1997-12-04 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 280/1997, de 4 de dezembro de 1997 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 338/97

Cria um regime excepcional para a execução de empreitadas de obras, especialmente nos locais afectados pelas condições climáticas desfavoráveis, nos distritos de Beja, Évora e Faro

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1997-12-04 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 280/1997, de 4 de dezembro de 1997 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 337/97

Cria um regime excepcional para a execução de empreitadas de obras na Região Autónoma dos Açores, especialmente nos locais afectados pelas condições climáticas desfavoráveis do presente Inverno

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1997-12-04 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 280/1997, de 4 de dezembro de 1997 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 339/97

Constitui um fundo especial de emergência, de 1250000000$00, para financiamento da reparação dos efeitos dos temporais ocorridos na área dos distritos de Beja, Évora e Faro nos dias 5 e 6 de Novembro de 1997

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1997-12-04 Ministério da Economia Diário da República n.º 280/1997, de 4 de dezembro de 1997 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 340/97

Cria uma linha de crédito especial com o objectivo de minimizar os danos sofridos na actividade turística por efeito directo das condições climáticas anormais verificadas em Outubro e Novembro de 1997 nos distritos de Beja, Évora e Faro

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1997-12-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 280/1997, de 4 de dezembro de 1997 1.ª Série

Aviso n.º 308/97

Torna público ter o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros do Conselho Federal Suíço notificado terem a Grécia e a Bélgica depositado, respectivamente, em 11 de Junho de 1997 e 31 de Julho de 1997, os instrumentos de ratificação da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e...

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1997-12-03 Ministério da Educação Diário da República n.º 279/1997, de 3 de dezembro de 1997 1.ª Série

Portaria n.º 1216/97

Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Enfermagem na Escola Superior de Enfermagem Jean Piaget de Viseu

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1997-12-03 Ministério da Cultura Diário da República n.º 279/1997, de 3 de dezembro de 1997 1.ª Série

Portaria n.º 1221/97

Aprova o Regulamento do Conselho Consultivo do Instituto Português do Património Arquitectónico

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