Resolução do Conselho de Ministros n.º 210/97
Ratifica o Plano Director Municipal de Oliveira do Hospital
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/97
Altera as plantas do Plano Director Municipal de Évora, ratificado pela Portaria n.º 5/85, de 2 de Janeiro, e alterado por despacho do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de 14 de Setembro de 1992 e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/97, de 5 de Junho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 211/97
Autoriza o aumento do limite do programa de medium term notes
Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/97
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Basto (Santa Senhorinha), no município de Cabeceiras de Basto
Resolução do Conselho de Ministros n.º 208/97
Altera o artigo 24.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Moimenta da Beira, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/95, de 31 de Janeiro
Resolução da Assembleia da República n.º 69/97
Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo Um Sistema de Reclamações Colectivas, aberto à assinatura pelos Estados membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995
Decreto do Presidente da República n.º 72/97
Ratifica o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo Um Sistema de Reclamações Colectivas, aberto à assinatura em Estrasburgo em 9 de Novembro de 1995
Portaria n.º 1221-A/97
Determina que seja a Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura a licenciar as embarcações para a pesca dirigida a espadarte no Atlântico
Decreto-Lei n.º 341/97
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma moeda alusiva às comemorações do «III Centenário da Morte do Padre António Vieira», com o valor facial de 500$00
Decreto-Lei n.º 347/97
Cria uma linha de crédito especial com o objectivo de minimizar os danos sofridos na actividade comercial e industrial por efeito directo das condições climáticas anormais verificadas em Outubro e Novembro de 1997 nos distritos de Beja, Évora e Faro
Decreto-Lei n.º 350/97
Cria uma linha de crédito especial para financiar o relançamento das actividades agrícolas afectadas pelos temporais registados em Outubro e Novembro de 1997
Decreto-Lei n.º 351/97
Altera o Decreto-Lei n.º 31/94, de 5 de Fevereiro [estabelece as condições de aplicação dos Regulamentos (CEE) n.º 2078/92 , 2079/92 e 2080/92 , do Conselho, de 30 de Junho, que instituem diversos regimes de ajudas aos métodos de produção agrícola]
Decreto-Lei n.º 346/97
Cria um regime especial de apoio financeiro para realojamento das populações desalojadas na sequência dos fenómenos climatéricos de carácter anormal e imprevisível que recentemente se verificaram no território nacional, com especial incidência na Região Autónoma dos Açores e nas Regiões do Algarve e do Alentejo
Decreto-Lei n.º 343/97
Altera o Decreto-Lei n.º 175/91, de 11 de Maio (regime jurídico de exames de condução)
Decreto-Lei n.º 342/97
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma moeda alusiva aos «Pauliteiros de Miranda», integrada na II Série Internacional Ibero-Americana sob o tema «Danças e Trajes Típicos», com o valor facial de 1000$00