Legislação
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Estabelece as regras e os prazos de execução relativos à apresentação de pedidos de ajuda em tempo útil pelos beneficiários no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Controlo. Revoga o Despacho Normativo n.º 5/97, de 21 de Janeiro
Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira. Revoga a Portaria n.º 1221-C/97 , de 10 de Dezembro
Fixa os prazos em que, no ano de 1998, devem ser praticados os actos previstos no Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/97, de 3 de Abril
Altera o artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 40/86, de 12 de Setembro (determina que os trabalhadores que exerçam actividades na pesca, beneficiários da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pesca, possam ter acesso às pensões de velhice a partir dos 55 anos de idade, desde que totalizem, pelo menos...
Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta do Simão Sul, no município de Aveiro
Altera a Portaria n.º 1152-D/94, de 27 de Dezembro (adequa as regras relativas ao cálculo, à diversificação, localização e consequência dos activos representativos das provisões técnicas às normas estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 102/94, de 20 de Abril)
Actualiza os montantes das prestações familiares dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública a partir de 1 de Janeiro de 1998. Revoga a Portaria n.º 491-A/97 , de 15 de Julho
Publica a relação das verbas que cabem especificamente a cada município relativas à compensação dos gastos com transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade
Ratifica a suspensão do Plano Geral de Urbanização de Castro Daire
Ratifica o Plano de Urbanização do Luso, no município da Mealhada
Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP). Revoga a Portaria n.º 1031-A/97 , de 29 de Setembro
Prorroga até 31 de Dezembro de 1998 o funcionamento em regime de instalação da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha
Define os serviços competentes para a decisão de aplicação de coimas e sanções acessórias em processos de contra-ordenação em matéria de legislação florestal