Legislação
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Altera o n.º 6.º da Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho (aprova a fórmula de cálculo dos preços máximos de venda ao público da gasolina super com chumbo, da gasolina sem chumbo IO 95, do gasóleo e do fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%)
Constitui a Comissão de Acompanhamento do Plano Nacional de Emprego, com o objectivo de receber as contribuições sectoriais para o mesmo e de acompanhar o seu desenvolvimento
Prorroga o prazo de vigência da Portaria n.º 129/96 , de 23 de Abril, que definiu medidas especiais de protecção aos trabalhadores dos concelhos de Fafe, Guimarães, Santo Tirso e Vila Nova de Famalicão
Aprova os modelos de selo a afixar nos fonogramas autenticados. Revoga a Portaria n.º 614/89, de 4 de Agosto
Cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, aos bens do domínio a afectar a este Empreendimento e a acções específicas de execução deste projecto de investimento público
Classifica o aproveitamento hidroagrícola do Xévora como obra de interesse regional do grupo II
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/98 , da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o programa que disciplina o procedimento relativo à aquisição de submarinos novos ou usados destinados à Marinha Portuguesa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1998
Determina o elenco de habilitações para a docência dos ensinos básico e secundário
Aprova o Plano Regional para 1998
Altera o quadro de pessoal não docente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Aveiro relativamente às áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo
Determina que os centros de saúde assegurem o seu funcionamento normal entre as 8 e as 20 horas nos dias úteis, podendo o horário de funcionamento ser alargado até vinte e quatro horas diárias, incluindo sábados, domingos e feriados, em função do interesse público, das necessidades da população ou das características locais da...
Prorroga o prazo de vigência da Portaria n.º 566/97 , de 29 de Julho, que definiu medidas especiais de protecção aos trabalhadores dos concelhos da Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia e nas freguesias de Cebolais de Cima e de Retaxo, do concelho de Castelo Branco
Adita novas habilitações ao anexo I da Portaria n.º 92/97, de 5 de Fevereiro, para o exercício de funções docentes no grupo de Informática no ensino secundário
Altera os planos de estudo dos cursos de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica e em Enfermagem na Comunidade ministrados pela Escola Superior de Enfermagem de Viseu
Autoriza a subscrição de capital social da SPIDOURO - Sociedade de Promoção de Empresas e Investimentos do Douro, S. A.