Portaria n.º 465/99
Altera a Portaria n.º 967/90, de 10 de Outubro (cria a zona de caça social do Baceiro). Revoga o n.º 7.º da Portaria n.º 967/90, de 10 de Outubro
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 463/99
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Romacho, Nogueira, Clemente, Monte Branco e Bedanais», sitos na freguesia de Assumar, município de Monforte
Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/99
Ratifica a alteração às plantas de ordenamento e de ordenamento urbano do aglomerado de Arronches do Plano Director Municipal de Arronches, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/95, de 7 de Outubro
Decreto-Lei n.º 234/99
Estabelece o enquadramento jurídico dos poderes conferidos ao Instituto do Consumidor pelas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 24/96 , de 31 de Junho
Decreto-Lei n.º 238/99
Adapta à administração local o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal na Administração Pública
Portaria n.º 462/99
Define as especificações da gasolina com aditivo e dos aditivos em embalagem
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/99
Ratifica a alteração ao regulamento e às plantas de ordenamento do Plano Director Municipal de Ribeira de Pena, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/95, de 11 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 237/99
Extingue a JAE e a JAE Construção, S. A., e cria em sua substituição o Instituto das Estradas de Portugal (IEP), o Instituto para a Construção Rodoviária (ICOR) e o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/99
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Ourique
Portaria n.º 464/99
Altera a Portaria n.º 678/95, de 28 de Junho (cria a zona de caça social do Sabor). Revoga o n.º 7.º da Portaria n.º 678/95, de 28 de Junho
Decreto-Lei n.º 235/99
Altera o Decreto-Lei n.º 53/94 , de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
Decreto-Lei n.º 239/99
Transpõe para o ordenamento jurídico português as Directivas da Comissão n.os 95/3/CE , 96/11/CE e 97/48/CE , respectivamente de 14 de Fevereiro, de 5 de Março e de 29 de Julho, e regulamenta o disposto nas Directivas do Conselho n.os 82/711/CE e 85/572/CEE , de 18 de Outubro e de 19 de Dezembro, e da Comissão n...
Portaria n.º 465-B/99
Aprova o Regulamento do Concurso para Atribuição de Licenças de Âmbito Nacional para a Utilização de Frequências para o Acesso Fixo Via Rádio
Decreto-Lei n.º 240/99
Altera o Decreto-Lei n.º 180/95 , de 26 de Julho, que regula os métodos de protecção e produção integradas das culturas agrícolas, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 110/96 , de 2 de Agosto