Legislação
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Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades Celebrado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa em 22 de Janeiro de 1997
Ratifica o Acordo sobre Privilégios e Imunidades Celebrado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa em 22 de Janeiro de 1997
Atribui as classificações para efeitos de promoção a ministro plenipotenciário
Torna público ter Portugal depositado, em 8 de Julho de 1987, o instrumento de adesão ao Protocolo Relativo à Intervenção em Alto Mar em Caso de Poluição por Substâncias Diferentes dos Hidrocarbonetos
Ratifica a adesão de Portugal ao Acordo Que Institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, concluído em Genebra em 10 de Maio de 1973, no âmbito do Acordo Relativo à Criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular
Determina que os docentes que à data da publicação da Lei n.º 18/96, de 20 de Junho, se encontravam requisitados há menos de dois anos na Inspecção-Geral da Educação e no exercício de funções inspectivas beneficiem de preferência em concurso de ingresso para a carreira técnica superior de inspecção
Aprova os princípios e normas das boas práticas de distribuição de medicamentos de uso humano e de medicamentos veterinários
Designa os representantes da Região Autónoma dos Açores no Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa
Regulamenta a matrícula, chapas de matrícula e livretes para ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e veículos agrícolas
Altera o Despacho Normativo n.º 571/94 (IIDE050102), de 29 de Julho (define os limites de intervenção das sociedades de capital de risco)
Estabelece o prazo de apresentação dos relatórios de execução do Plano Regional de 1997 e 1.º trimestre de 1998
Recomenda ao Governo Regional que providencie no sentido de os utentes açorianos de todas as ilhas poderem beneficiar de tarifas iguais na sua deslocação de e para o continente e de e para São Miguel, Terceira e Faial pela TAP
Altera o Despacho Normativo n.º 556/94 (IIDE0201), de 29 de Julho (Regime de Apoio à Consolidação das Infra-Estruturas Tecnológicas)
Regulamenta o Regime de Apoio a PME de Menor Dimensão
Estabelece a disciplina das trocas intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína e revoga o Decreto-Lei n.º 80/90, de 12 de Março, e as Portarias n...