Portaria n.º 160/2026/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Monte Serro», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Castro Verde.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 164/2026/1
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Almodôvar-Poço 1», «Almodôvar-Poço 2», «Almodôvar-Poço 3» e «Almodôvar-Furo 1 (Rabaça)», destinadas ao abastecimento público para consumo humano, localizadas no concelho de Almodôvar.
Lei n.º 12-A/2026
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento dos Serviços Digitais, altera o Decreto-Lei n.º 7/2004 , de 7 de janeiro, e a Lei da Organização do Sistema Judiciário e revoga o Decreto-Lei n.º 20-B/2024 , de 16 de fevereiro.
Portaria n.º 159/2026/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 50/2025/1 , de 20 de fevereiro, que cria e regulamenta o programa Crescer com o Turismo.
Portaria n.º 165/2026/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Corte Zorrinho-Furo», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Almodôvar.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2026/A
Recomenda ao Governo Regional que proceda à reposição imediata dos incentivos à eficiência energética e à mobilidade elétrica.
Decreto do Presidente da República n.º 71-B/2026
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, para o cargo de Secretário de Estado da Gestão da Saúde do XXV Governo Constitucional, Francisco Pinheiro Catalão.
Lei n.º 12/2026
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 31-C/2026 , de 5 de fevereiro, que cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2026/A
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que aplique um desconto direto nos preços dos combustíveis através da redução em sede de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) durante o período em que se verifique o aumento abrupto do preço nos mercados internacionais.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2026/A
Recomenda ao Governo Regional dos Açores o reforço da segurança nos trilhos pedestres.
Portaria n.º 158-A/2026/1
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 138-C/2021 , de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2026/A
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a implementação urgente de medidas de combate à vespa-das-galhas-do-castanheiro.
Decreto do Presidente da República n.º 71-A/2026
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, do cargo de Secretário de Estado da Gestão da Saúde do XXV Governo Constitucional, Francisco Nuno Rocha Gonçalves.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2026/A
Altera o Regulamento do Prémio Literário Vitorino Nemésio.
Declaração de Retificação n.º 13-A/2026/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 40-A/2026 , de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».