Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamenta a Lei n.º 5-A/2026 , de 28 de janeiro, relativamente às regras de transparência aplicáveis a entidades que realizam representação legítima de interesses junto do Governo e dos respetivos gabinetes.
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 1268/2008 , de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico.
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que assegure uma escala semanal do navio de abastecimento de mercadorias à ilha das Flores.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Alcaria/Mangancha ― Poço», localizada no concelho de Vidigueira, distrito de Beja.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Furo RA3 ― Capt. Luz 3 (483/26)», destinada ao abastecimento público da localidade da Luz.
Altera o Decreto-Lei n.º 5/2023 , de 25 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 20-A/2023 , de 22 de março, e cria um regime específico no Portugal 2030 para operações de entidades públicas com financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência revogado ou cessado.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2026 , de 27 de julho, cria a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de 16 captações de águas subterrâneas localizadas na freguesia de Santa Clara de Louredo e na União das Freguesias de Beja (Santiago Maior e São João Baptista), no concelho de Beja.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Furo RA2 ― Capt. Luz 2 (483/47)», destinada ao abastecimento público da localidade da Luz.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por «LF1, LF2, LF6 e LF8» localizadas na freguesia de São Gonçalo de Lagos, concelho de Lagos.
Aproveitamento e gestão dos recursos hídricos em altitude na ilha de São Jorge.
Determina as quantidades máximas de produtos apícolas que podem ser fornecidas pelas unidades de produção primária.
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias com vista ao reforço da presença institucional da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento na Região Autónoma dos Açores.
Recomenda ao Governo da República que diligencie pelo reforço dos meios operacionais disponíveis para os Açores no âmbito dos serviços operacionais de resposta à poluição da Agência Europeia de Segurança Marítima.
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova, com caráter de urgência, junto do Governo da República, as diligências necessárias com vista ao início da construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada.