Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Quirguiz, a 27 de outubro de 2023, aderido em conformidade com o artigo 65.º à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2024/A , de 24 de dezembro.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Singapura aderido em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Pedro Abecasis de Andrada da Costa Pereira como Embaixador de Portugal não residente na República Dominicana.
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Pedro Abecasis de Andrada da Costa Pereira como Embaixador de Portugal não residente na República das Honduras.
Estabelece as condições e os procedimentos de atribuição, em 2026, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, correspondente à redução do preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino dos Países Baixos comunicado em conformidade com o artigo 45.º a extensão a Curaçao da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Cabo Verde comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 63...
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Frederico Pinheiro da Silva como Embaixador de Portugal não residente na República do Suriname.
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Francisco Xavier Graça Moura de Meireles como Embaixador de Portugal não residente na República da Serra Leoa.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Canadá comunicado em conformidade com o artigo 65...
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Cabo Verde comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.
Autoriza a Universidade de Coimbra a assumir a realização da despesa decorrente da celebração do contrato de empreitada de obra pública de adaptação do edifício «Luís de Camões» para residência de estudantes.
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Frederico Pinheiro da Silva como Embaixador de Portugal não residente em São Vicente e Granadinas.
Estende o direito ao transporte público gratuito para os antigos combatentes a todo o território nacional, alterando a Lei n.º 46/2020 , de 20 de agosto.