Portaria n.º 351/2026/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Montalvo ― Furo», localizada no concelho de Alcácer do Sal.
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 357/2026/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Santa Catarina/ CBR2 ― Furo (Furo 1)», localizada no concelho de Alcácer do Sal.
Portaria n.º 356/2026/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Vale Guiso ― Drenos», localizada no concelho de Alcácer do Sal.
Portaria n.º 354/2026/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Casebres ― Poço (Drenos)», localizada no concelho de Alcácer do Sal.
Portaria n.º 355/2026/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações designadas por «Brejos Carregueira ― Furo A (Furo 1) e Brejos Carregueira ― Furo B (Furo 2)», localizadas no concelho de Alcácer do Sal.
Portaria n.º 352/2026/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações designadas por «H. Frades/Pinheiro ― Furo (Furo 1), H. Frades/Escola ― Furo (Furo 2), H. Frades ― Furo 5 (Furo 3), H. Frades ― Furo 4/CBR 6 e H. Frades/Chaparral ― Furo», localizadas no concelho de Alcácer do Sal.
Lei n.º 55/2026
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544 e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543 , relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de...
Lei n.º 56/2026
Altera os limites territoriais entre as freguesias de Rio Tinto, União das Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das Freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim, do município de Gondomar, e a freguesia de Campanhã, do município do Porto.
Regulamento de Execução (UE) 2026/1960 da Comissão, de 20 de agosto de 2026, que altera pela 359.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Decreto do Presidente da República n.º 126/2026
Nomeia o embaixador Luís Filipe Melo e Faro Ramos como Embaixador de Portugal não residente na República Islâmica da Mauritânia.
Lei n.º 53/2026
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712 , relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, a Lei n.º 104/2009 , de 14 de setembro, e o Decreto-Lei n...
Aviso n.º 77/2026/1
A Ucrânia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 25 de outubro de 2024, o seu instrumento de ratificação às alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.
Lei n.º 54/2026
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 10/2004 , de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2026
Autoriza o conselho diretivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas, para os anos de 2027 e 2028.
Portaria n.º 350-A/2026/1
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Estuário do Tejo (PTCON0009) e Zona de Proteção Especial (ZPE) Estuário do Tejo (PTZPE0010).