Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2026/2340 da Comissão, de 22 de outubro de 2026, relativo à não aprovação da extensão da utilização da substância de base Urtica spp. em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
Regulamento de Execução (UE) 2026/2338 da Comissão, de 22 de outubro de 2026, que retifica a versão em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação
Processo C-420/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2026. Sindicatul Drumarilor „Elie Radu” au nom et pour son membre BZ contra Compania Naţională de Administrare a Infrastructurii Rutiere SA - Direcţia Regională de Drumuri şi Poduri Iaşi. Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Artigo 2.°, n.° 1 — Conceito de “tempo de trabalho” — Artigo 6.
Estabelece a representação das regiões autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens, alterando o Decreto-Lei n.º 396/2007 , de 31 de dezembro.
Condições e requisitos técnicos gerais para ligação à Rede Elétrica de Serviço Público de instalações de armazenamento, incluindo requisitos de resposta a variações de frequência e de funcionamento em modo «Grid Forming» e de fornecimento de inércia sintética.
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável.
Designa os representantes do Governo e do setor empresarial do Estado no Conselho Económico e Social.
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/1999 , relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas.
Procede à definição do regime especial de disponibilização pública para medicamentos destinados ao tratamento da obesidade.
Determina a utilização de verbas não executadas do Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo para a requalificação de instalações desportivas.
Autoriza a assunção de encargos plurianuais e a realização de despesa com a contratação da aquisição de três aeronaves KC-390, dos equipamentos de guerra eletrónica, formação e apoio logístico à gestão do Programa KC-390.
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/869 , relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução durante o trabalho, e a Diretiva 98/24/CE , relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à...
Autoriza as entidades do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos plurianuais e a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza para os anos de 2027 e 2028.
Aprova a Convenção n.º 167 Relativa à Segurança e Saúde na Construção, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 75.ª Sessão, realizada em Genebra, a 20 de junho de 1988.
Processo T-129/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 21 de outubro de 2026. Novavax AB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-129/25.