Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2026
Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E.P.E.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso n.º 50/2026/1
A República da Estónia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 15 de abril de 2024, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Aviso n.º 52/2026/1
A Ucrânia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 25 de outubro de 2024, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Aviso n.º 51/2026/1
A República da Lituânia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 25 de junho de 2024, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2026/M
Procede à quarta alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira, regulado pelo Decreto Legislativo Regional n...
Decreto-Lei n.º 92/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 61/2021 , de 21 de julho, que procede ao reconhecimento de interesse público de três instituições de ensino superior privadas.
Portaria n.º 204/2026/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 150/2023 , de 5 de junho, alterando o valor do apoio financeiro a conceder a alunos das escolas particulares de educação especial.
Aviso n.º 48/2026/1
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Índia formulado uma objeção à adesão da República Popular da China à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Declaração de Retificação n.º 14-A/2026/1
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2026 , de 27 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, suplemento, de 27 de abril de 2026, que aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2026-2027.
Aviso n.º 47/2026/1
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República Helénica comunicado a retirada de objeção em conformidade com o artigo 48.º relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/M
Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária e a unidade de cultura na Região Autónoma da Madeira, através da adaptação da Lei n.º 111/2015 , de 27 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2019 , de 3 de setembro, que aprova o regime jurídico da estruturação fundiária.
Resolução da Assembleia da República n.º 100-A/2026
Eleição para o Conselho Superior da Magistratura.
Portaria n.º 203/2026/1
Segunda alteração à Portaria n.º 54-H/2023 , de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 3/2025/1 , de 2 de janeiro, que estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Promoção e comunicação nos países terceiros» do domínio «B...
Portaria n.º 198/2026/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Portaria n.º 202/2026/1
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 176-B/2024/1 , de 30 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.