Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-120/24 - Acórdão do Tribunal Geram (Nona Secção alargada) de 2 de setembro de 2026. Global Legal Action Network e Climate Action Network Europe (CAN-Europe) contra Comissão Europeia. Ambiente — Regulamento (UE) 2018/842 — Reduções anuais das emissões de GEE — Revisão das dotações anuais de emissões de GEE dos Estados‑Membros para o período 2023‑2030 — Decisão de Execução (UE) 2023/1319 — Indeferimento de um pedido de reexame interno — Artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.
Processo T-413/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 2 de setembro de 2026. F R contra Finanzamt Österreich. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do IVA — Entregas de bens a título oneroso — Artigo 2.°, n.° 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE — Afetação de um bem de uma empresa transmitido a título gratuito ou afeto a fins alheios à empresa — Artigo 16.° da Diretiva 2006/112 — Transmissão de uma universalidade de bens ou de parte dela — Artigo 19.
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes de vários regulamentos relativos ao transporte ferroviário, rodoviário e marítimo (incluindo vias interiores navegáveis) de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens.
Aprova o Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e o Principado do Mónaco, feito no Mónaco a 21 de novembro de 2025.
Procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º 81/2019 , de 17 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2023 , de 2 de junho, que criou o cartão de identidade diplomático (CID).
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2026 , de 24 de abril, que autoriza o Fundo Ambiental a celebrar contratos-programa «Territórios Resilientes» para financiar as intervenções de restabelecimento dos territórios ribeirinhos mais severamente afetados por situações de cheia ou inundação e das zonas costeiras...
Altera o Decreto-Lei n.º 192/2015 , de 11 de setembro, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, adaptando o SNC-AP à realidade do SIRP e do segredo de Estado.
Cria a Estrutura de Missão denominada Estrutura Nacional SAFE.
Fixa os procedimentos necessários à aplicação do apoio extraordinário e temporário às cooperativas agrícolas e às organizações de produtores e respetivas associações do continente, às empresas de comercialização e transformação do pescado e às empresas de produção de aquacultura que efetuem transporte por conta própria...
Aprova as medidas preventivas da área a afetar à política habitacional regional, na zona do Amparo, freguesia de São Martinho, concelho do Funchal.
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Regulamento de Execução (UE) 2026/1963 da Comissão, de 28 de agosto de 2026, relativo à determinação do tipo de elementos de prova a apresentar pelos importadores para comprovar o país de fundição e vazamento
Designa vogal do conselho de administração da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P.
Estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 166/2026 , de 13 de agosto, que institui a prestação social única.
Nomeia vogal do conselho de administração da Construção Pública, E. P. E.