Legislação.

2026-09-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0499

Processo C-499/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2026. Ereğli Demir ve Çelik Fabrikaları TAŞ e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) 2021/1100 — Importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da Turquia — Direito antidumping definitivo — Cálculo do valor normal — Comparação equitativa — Regulamento (UE) 2016/1036 — Artigo 2.°, n.° 5 — Artigo 2.

2026-09-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0798

Processo C-798/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de setembro de 2026. A et autres contra Latvijas Republikas Saeima. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 5.° — Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais — Artigo 6.° — Licitude do tratamento — Direito das sociedades — Diretiva (UE) 2017/1132 — Artigo 14.

2026-09-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0606

Processo C-606/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2026. XY e o. contra Ministerul Finanţelor. Reenvio prejudicial — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Tutela jurisdicional efetiva — Independência dos juízes — Tribunal previamente estabelecido por lei — Obrigação de os órgãos jurisdicionais nacionais submeterem ao órgão jurisdicional supremo uma questão de direito prévia — Artigo 267.° TFUE. Processo C-606/24.

2026-09-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62025CJ0147

Processo C-147/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de setembro de 2026. « Inter Rao Lietuva » AB contra Finansinių nusikaltimų tyrimo tarnyba prie Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerijos. Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Regulamento (UE) n.° 269/2014 — Artigo 2.°, n.° 1 — Decisão 2014/145/PESC — Artigo 2.°, n.

2026-09-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0598

Processo C-598/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2026. CY contra Gândul Media Network SRL e HO. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Direito de reprodução — Artigo 2.°, alínea a) — Conceito de “obra” — Texto curto partilhado numa rede social e reproduzido na imprensa digital — Artigo 5.° — Exceções e limitações — Artigo 5.°, n.

2026-09-02 · Ambiente e Energia · Diário da República n.º 170/2026, de 2 de setembro de 2026 · 1.ª Série

Portaria n.º 397/2026/1

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Furo 4 (IC4) Aldeia do Cano, destinada ao abastecimento público, no concelho de Santiago do Cacém.

2026-09-02 · Ambiente e Energia · Diário da República n.º 170/2026, de 2 de setembro de 2026 · 1.ª Série

Portaria n.º 403/2026/1

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada por F68-Moitinhas, destinada ao abastecimento público, localizada no concelho de Odemira.

2026-09-02 · Ambiente e Energia · Diário da República n.º 170/2026, de 2 de setembro de 2026 · 1.ª Série

Portaria n.º 400/2026/1

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Furo 1 (CP1) Vale das Éguas, destinada ao abastecimento público, no concelho de Santiago do Cacém.

2026-09-02 · Agricultura e Mar · Diário da República n.º 170/2026, de 2 de setembro de 2026 · 1.ª Série

Portaria n.º 404/2026/1

Primeira alteração à Portaria n.º 330/2026/1 , de 6 de agosto, que aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Tejo.

2026-09-02 · Ambiente e Energia · Diário da República n.º 170/2026, de 2 de setembro de 2026 · 1.ª Série

Portaria n.º 398/2026/1

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Furo 1 (JK1) Costa de Santo André, destinada ao abastecimento público, no concelho de Santiago do Cacém.

2026-09-02 · Ambiente e Energia · Diário da República n.º 170/2026, de 2 de setembro de 2026 · 1.ª Série

Portaria n.º 401/2026/1

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 13/2017 , de 9 de janeiro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea, localizadas no concelho de Marinha Grande.

2026-09-02 · Ambiente e Energia · Diário da República n.º 170/2026, de 2 de setembro de 2026 · 1.ª Série

Portaria n.º 399/2026/1

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Poço 1 (CMSC) Paiol, destinada ao abastecimento público, no concelho de Santiago do Cacém.

2026-09-02 · Ambiente e Energia · Diário da República n.º 170/2026, de 2 de setembro de 2026 · 1.ª Série

Portaria n.º 402/2026/1

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada por Rabaça, destinada ao abastecimento público, no concelho de Portalegre.

2026-09-02 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62024TJ0357

Processo T-357/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 2 de setembro de 2026. Opera Norway AS contra Comissão Europeia. Serviços digitais — Regulamento (UE) 2022/1925 — Designação de um controlador de acesso — Navegador Web — Artigo 3.°, n.os 2 e 5, do Regulamento 2022/1925 — Porta de acesso importante para os utilizadores profissionais chegarem aos seus utilizadores finais — Presunção — Artigo 17.°, n.

2026-09-02 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62025TJ0397

Processo T-397/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 2 de setembro de 2026. A&P Deco NV contra Belgische Staat. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do IVA — Artigos 19.° e 29.