Resolução da Assembleia da República n.º 101/2026
Eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Legislação
Legislação.
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Lei n.º 18/2026
Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal, alterando os Decretos-Leis n.os 140/99 , de 24 de abril, 127/2005 , de 5 de agosto, 96/2013 , de 19 de julho, 31/2020 , de 30 de junho, e 82/2021 , de 13 de outubro.
Portaria n.º 206/2026/1
Aprova a lista dos dispositivos médicos de uso único cujo reprocessamento é proibido.
Portaria n.º 205/2026/1
Estabelece um regime excecional de incentivos, aplicável à recuperação da atividade assistencial cirúrgica, nas unidades de saúde hospitalares, para resolução das listas de espera dos utentes para tratamento de cirurgia cardíaca, fora dos tempos máximos de respostas garantidos (TMRG).
Decreto-Lei n.º 96/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 113/2013 , de 7 de agosto, e transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2024/1262 , relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.
Portaria n.º 204-B/2026/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Decreto-Lei n.º 94/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 62/2020 , de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2024/1788 e da Diretiva (UE) 2023/1791 , relativas a regras comuns para os mercados internos do gás renovável, do gás...
Decreto-Lei n.º 93/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 21/2025 , de 18 de março, que aprova o estatuto da carreira diplomática.
Decreto-Lei n.º 95/2026
Altera as orgânicas da Casa Pia de Lisboa, I. P., e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2026
Designa os membros do conselho de administração da Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E.
Portaria n.º 204-A/2026/1
Procede, para o ano de 2026, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2026
Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2025 , de 3 de setembro, que autoriza a assunção dos encargos plurianuais e a realização da despesa, nos anos de 2025 a 2028, com os protocolos de mediação sociocultural celebrados e a celebrar pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Aviso n.º 49/2026/1
O Reino da Bélgica depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 21 de junho de 2024, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.