Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria ― APIO e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Elétricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas ― FIEQUIMETAL.
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACIFF ― Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz ― Associação Empresarial Regional e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Determina a realização de uma etapa de negociação no processo de reprivatização da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, S. A., e autoriza a PARPÚBLICA ― Participações Públicas (SGPS), S. A., a convidar os proponentes para a apresentação de propostas vinculativas finais e melhoradas.
Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, visando a sua simplificação, clarificação e atualização.
Regulamento de Execução (UE) 2026/2020 da Comissão, de 4 de setembro de 2026, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Altera os regimes de medidas excecionais e temporárias na área da educação e de regulação dos requisitos científicos para contratação de docentes pós-Bolonha.
Altera o Decreto-Lei n.º 95/2025 , de 14 de agosto, alargando aos alunos do 3.º ciclo do ensino básico o regime de restrição da utilização de telemóveis e de outros equipamentos ou aparelhos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet em contexto escolar.
Altera o Decreto-Lei n.º 79/2023 , de 4 de setembro, que cria a Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.
Regulamento de Execução (UE) 2026/2029 da Comissão, de 3 de setembro de 2026, que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 7 de setembro de 2026
Processo C-319/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de setembro de 2026. Comissão Europeia contra Sinopec Chongqing SVW Chemical Co. Ltd e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) 2020/1336 — Importações de determinados poli(álcoois vinílicos) originários da China — Direito antidumping definitivo — Regulamento (UE) 2016/1036 — Artigo 2.°, n.° 6‑A — Cálculo do valor normal devido a distorções importantes no país de exportação — Artigo 2.°, n.
Processo C-653/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2026. Presidente del Consiglio dei Ministri contra Regione Emilia-Romagna. Reenvio prejudicial — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 2.°, n.° 1 — Âmbito de aplicação — Artigo 4.°, ponto 1 — Conceito de serviço — Seleção entre vários candidatos — Artigo 12.°, n.
Processo C-498/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2026. Çolakoğlu Metalurji AŞ e Çolakoğlu Dış Ticaret AŞ contra Comissão Europeia.
Processo C-60/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2026. SR contra FT SpA. Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.°, n.° 2, TFUE — Nulidade dos acordos proibidos por força do artigo 101.° TFUE — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 16.°, n.° 1 — Decisões da Comissão Europeia que declaram a existência de uma infração ao artigo 101.
Processo C-145/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2026. BdM Banca SpA, anciennement Banca Popolare di Bari SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades nacionais a uma instituição bancária — Decisão da Comissão que declara a medida um auxílio estatal incompatível com o mercado interno — Ilegalidade dessa decisão — Ação de indemnização — Artigo 340.