Regulamento de Execução (UE) 2026/1974 da Comissão, de 8 de setembro de 2026, que concede uma autorização da União para o produto biocida único ERO MN em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Legislação
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Processo C-293/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de setembro de 2026. João Filipe Ferreira da Silva e Brito e.a. contra Estado português. Reenvio prejudicial — Diretivas 77/187/CEE e 2001/23/CE — Transferência de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Artigo 1.°, n.° 1, e artigo 3.°, n.° 1 — Obrigação de apresentar um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.
Portaria n.º 423/2026/1
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo ― Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
Portaria n.º 425/2026/1
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade ― CNIS e a FNE ― Federação Nacional da Educação e outros.
Decreto do Presidente da República n.º 133-B/2026
Nomeia o Comodoro Graduado, da classe de Marinha, José João Sequeira Ramos Rodrigues Pedra, para o cargo de comandante da Força Naval atribuída à Operação ATALANTA, da União Europeia.
Portaria n.º 426/2026/1
Procede à alteração de diversos regimes de aplicação dos apoios no âmbito dos eixos C «Desenvolvimento Rural» e D «Abordagem Territorial Integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), simplificando critérios de elegibilidade, regras relativas às despesas elegíveis e procedimentos...
Decreto do Presidente da República n.º 133-A/2026
Nomeia o Brigadeiro-General Graduado, Piloto Aviador, Sérgio Lino de Almeida Estrela, para o cargo de Mission Force Commander European Union Military Assistance Mission na República de Moçambique.
Portaria n.º 424/2026/1
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Escolas de Condução ― APEC e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Declaração de Retificação n.º 31/2026/1
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2026 , de 14 de julho, que autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a realizar a despesa relativa ao pagamento dos profissionais de saúde que prestam o Serviço Cheque Cuida-te (Cheque Cuida-te ― Psicologia e Cheque Cuida-te ― Nutrição).
Regulamento de Execução (UE) 2026/1968 da Comissão, de 7 de setembro de 2026, que renova a aprovação da substância ativa fosfina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Portaria n.º 417/2026/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Furo 3 (FUN1) Ademas, destinada ao abastecimento público, no concelho de Santiago do Cacém.
Portaria n.º 413/2026/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica ― APIFARMA e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE e outros.
Portaria n.º 415/2026/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (produtos farmacêuticos).
Portaria n.º 416/2026/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a União das Mutualidades Portuguesas e a FNE ― Federação Nacional da Educação e outros.
Portaria n.º 421/2026/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Furo 1 (CP1) Pouca Farinha, destinada ao abastecimento público, no concelho de Santiago do Cacém.