Lei Orgânica n.º 1/2026
Alteração à Lei n.º 37/81 , de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 222-B/2026/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-A/2026
Aprova 20 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP).
Resolução da Assembleia da República n.º 114/2026
Participação da Assembleia da República em organizações parlamentares internacionais.
Portaria n.º 222-A/2026/1
Estabelece os termos, condições de implementação e funcionamento do sistema de incentivo económico direto, para o fluxo de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58...
Declaração de Retificação n.º 16/2026/1
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2026 , que altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2025 , de 3 de setembro, que autoriza a assunção dos encargos plurianuais e a realização da despesa, nos anos de 2025 a 2028, com os protocolos de mediação sociocultural celebrados e a celebrar pela Agência para...
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2026/A
1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2026/A
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a implementação de salas de consumo assistido de drogas.
Portaria n.º 220/2026/1
Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.
Portaria n.º 221/2026/1
Estabelece a estrutura orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Lei n.º 20/2026
Cria um regime excecional e temporário de apoio financeiro extraordinário às entidades de proteção animal afetadas por situações de catástrofe, calamidade ou emergência ou outros fenómenos climáticos adversos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2026
Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar despesa e assumir os encargos orçamentais plurianuais com a aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para o período de 2027-2029.
Portaria n.º 222/2026/1
Reconhece como pessoa coletiva de direito público a Associação de Regantes e Beneficiários de Silves, Lagoa e Portimão, na sequência da alteração dos seus estatutos.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2026/A
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a criação do Centro Académico Clínico dos Açores.