Lei n.º 62/2026
Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 , 2024/1356 , 2024/1347 , 2024/1348 , 2024/1350 , 2024/1351 e 2024/1359 , transpõe as Diretivas (UE) 2024/1346 e 2024/1233 , e altera a Lei n...
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 140/2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Neves Pocinho como Embaixador de Portugal não residente na República Unida da Tanzânia.
Processo T-366/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 9 de setembro de 2026. D.B. contra Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do IVA — Transmissão de uma universalidade de bens ou de parte dela — Artigo 19.° da Diretiva 2006/112/CE — Doação de uma empresa em duas partes iguais a duas pessoas singulares — Transferência posterior das participações para uma sociedade em nome coletivo que pertence às pessoas singulares beneficiárias da doação. Processo T-366/25.
Processo T-1139/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 9 de setembro de 2026. Booking Holdings Inc. contra Comissão Europeia. Concorrência — Concentrações — Mercado das agências de viagens em linha no setor hoteleiro — Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE — Orientações para a apreciação das concentrações não horizontais — Cenário contrafactual — Entrave significativo a uma concorrência efetiva — Ganhos de eficiência. Processo T-1139/23.
Processo T-551/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de setembro de 2026. Unipreus SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia WALLAPOP — Marcas figurativas nacionais anteriores WALA W — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Momento pertinente para a apreciação da existência de uma marca anterior. Processo T-551/24.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2026
Cria um apoio extraordinário para os viticultores da Região Demarcada do Douro, na campanha vitivinícola de 2026-2027, e projeta a criação do Fundo de Sustentabilidade da Região Demarcada do Douro.
Decreto-Lei n.º 180/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, atualizando-o face à Lei n.º 24/2026 , de 1 de junho, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Portaria n.º 427/2026/1
Aprova as regras de afetação da receita do imposto sobre o tabaco, cobrada ou gerada nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o regime de capitação previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 86.º da Lei n.º 73-A/2025 , de 30 de dezembro.
Processo T-457/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Grande Secção) de 9 de setembro de 2026. Hungria contra Conselho da União Europeia e Facilité européenne pour la paix. Política externa e de segurança comum — Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) — Decisão do Comité do MEAP relativa à afetação às Forças Armadas ucranianas da primeira parcela das receitas extraordinárias provenientes dos ativos russos congelados — Incompetência do juiz da União. Processo T-457/24.
Processo T-614/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 9 de setembro de 2026. AS „Trading 4” contra Valsts ieņēmumu dienests. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do IVA — Isenções relacionadas com as operações intracomunitárias — Isenção das entregas de bens — Artigo 138.°, n.° 1, da Diretiva 2006/112/CE — Isenções das aquisições intracomunitárias de bens — Artigo 141.
Decreto-Lei n.º 181/2026
Estabelece o regime de recrutamento para ingresso na categoria de técnico de justiça e para acesso à categoria de escrivão da carreira especial de oficial de justiça e o regime de preenchimento dos cargos de secretário de tribunal superior e secretário de justiça.
Processo C-163/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de setembro de 2026. BX contra Statul Român – Ministerul Finanţelor Publice e Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Agricultura — Política Agrícola Comum — Regimes de apoio direto — Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Artigo 20.°, n.° 1 — Sistema de identificação das parcelas agrícolas — Eficácia dos procedimentos de gestão e de controlo — Regulamento (CE) n.° 796/2004 — Artigo 68.
Regulamento de Execução (UE) 2026/1976 da Comissão, de 8 de setembro de 2026, que renova a aprovação da substância ativa piraclostrobina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Processo C-298/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de setembro de 2026. Inter IKEA Systems BV contra Algemeen Vlaams Belang VZW e o. Reenvio prejudicial — Marcas — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 9.°, n.° 2, alínea c) — Diretiva (UE) 2015/2436 — Artigo 10.°, n.° 2, alínea c) — Artigo 10.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2026/1975 da Comissão, de 8 de setembro de 2026, que autoriza uma isenção, nos termos do Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à utilização de gases fluorados com efeito de estufa em determinados equipamentos utilizados para secar ar comprimido