Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2026/2025 da Comissão, de 10 de setembro de 2026, que renova a aprovação da substância ativa mecoprope-P como candidata para substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2026/2026 da Comissão, de 10 de setembro de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2025/524 no que se refere a alterações administrativas à autorização da União para a família de produtos biocidas Sodium hypochlorite Liquid disinfectant biocidal product family
Processo C-330/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de setembro de 2026. Raidió Teilifís Éireann (RTÉ) contra Commissioner for Environmental Information. Reenvio prejudicial — Ambiente — Convenção de Aarhus — Diretiva 2003/4/CE — Direito de acesso às informações sobre ambiente na posse das autoridades públicas — Artigo 2.°, ponto 2, primeiro parágrafo, alínea a) — Conceito de “autoridade pública” — Pessoa coletiva responsável pelo serviço público de radiodifusão. Processo C-330/25.
Processo C-602/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de setembro de 2026. Ithaque Sécurité SAS contra État belge. Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.° TFUE — Restrições — Atividades de vigilância e segurança — Legislação nacional que exige uma autorização prévia para o exercício dessa atividade — Consideração das garantias concedidas no Estado de origem do prestador de serviços. Processo C-602/25.
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Carla Manuela Lourenço Saragoça como Embaixadora de Portugal não residente na República de Nauru.
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2023/959 , estabelecendo um novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicável aos setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores.
Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80 , de 8 de agosto.
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Neves Pocinho como Embaixador de Portugal não residente na República do Burundi.
Cria a Academia de Desenvolvimento Juvenil, aprova o respetivo Regulamento e revoga a Portaria n.º 382/2017 , de 20 de dezembro.
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Pedro Abecasis de Andrada da Costa Pereira como Embaixador de Portugal não residente no Belize.
Nomeia o embaixador Paulo Jorge Pereira do Nascimento como Embaixador de Portugal não residente no Sudão do Sul.
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Estabelece para o território continental e campanha de 2026-2027 um período excecional de candidaturas aos apoios da intervenção B.3.4 «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio B...
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Neves Pocinho como Embaixador de Portugal não residente na República do Uganda.
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Frederico Pinheiro da Silva como Embaixador de Portugal não residente na República Cooperativa da Guiana.