Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 187/2026
Cria as carreiras especiais de técnico superior de reintegração social e de técnico de reintegração social, e define as respetivas tabelas remuneratórias.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2026
Autoriza a Marinha a realizar a despesa referente à aquisição de serviços para a conceção, construção e fiscalização da empreitada de edificação, reparação, melhoramento e ampliação das infraestruturas do Corpo de Fuzileiros.
Portaria n.º 431/2026/1
Estabelece as regras de concessão de um apoio excecional ao rendimento dos viticultores da Região Demarcada do Douro que, em resultado das atuais condições de mercado, não disponham de possibilidade de escoamento da sua produção na campanha vitivinícola de 2026-2027.
Declaração de Retificação n.º 35/2026/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 171/2026 , de 26 de agosto, que altera o Código dos Valores Mobiliários.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2026
Aprova a segunda fase de desenvolvimento do Assistente Multimodal Automático de Linguagem com Inteligência Artificial (AMALIA) até ao final do segundo semestre de 2026.
Portaria n.º 432/2026/1
Procede à décima segunda alteração à Portaria n.º 54-A/2023 , de 27 de fevereiro, e à quarta alteração à Portaria n.º 362/2024/1 , de 30 de dezembro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Declaração de Retificação n.º 34/2026/1
Retifica a Portaria n.º 345-A/2026/1 , de 14 de agosto, que aprova o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes.
Regulamento de Execução (UE) 2026/2106 da Comissão, de 14 de setembro de 2026, relativo à aprovação de uma alteração, a nível da União, do caderno de especificações da denominação de origem protegida Segarcea em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2026/2046 da Comissão, de 14 de setembro de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/964 no que diz respeito a alterações administrativas e a uma alteração menor à autorização da União para a família de produtos biocidas SOPUROXID
Declaração de Retificação n.º 33-A/2026/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 182/2026 , de 10 de setembro, que transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2023/959 , estabelecendo um novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicável aos setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores.
Regulamento de Execução (UE) 2026/2045 da Comissão, de 14 de setembro de 2026, que altera o Regulamento (UE) n.o 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
Regulamento de Execução (UE) 2026/2049 da Comissão, de 14 de setembro de 2026, que sujeita a registo as importações de pilhas e baterias de pilhas elétricas, de dióxido de manganês, alcalinas, originárias da República Popular da China, a fim de permitir a cobrança dos direitos anti-dumping sobre as importações sujeitas a registo
Regulamento de Execução (UE) 2026/2047 da Comissão, de 14 de setembro de 2026, que prorroga a vigilância a posteriori das importações de etanol renovável para combustíveis pela União
Declaração de Retificação n.º 33/2026/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 155-A/2026 , de 31 de julho, que estabelece o regime de circulação na Via de Cintura Interna do Porto e a isenção de pagamento das taxas de portagem na Circular Regional Exterior do Porto.