Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento (UE) 2026/2108 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2026, que estabelece o Código Aduaneiro da União e a Autoridade Aduaneira da União Europeia, e que revoga o Regulamento (UE) n.° 952/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-827/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2026. Cobra Golf Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-827/25.
Processo T-287/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 16 de setembro de 2026. EB contra Banco Central Europeu. Processo T-287/24.
Processo T-509/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 16 de setembro de 2026. Société des produits Nestlé SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-509/25.
Processo T-459/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de setembro de 2026. Roman Trotsenko contra Conselho da União Europeia. Processo T-459/24.
Processo T-566/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 16 de setembro de 2026. Worldwide Machinery Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-566/25.
Processo T-890/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de setembro de 2026. Fitmart Gmbh & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-890/25.
Processo T-460/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de setembro de 2026. Polina Sergeevna Gagarina contra Conselho da União Europeia. Processo T-460/24.
Processo T-467/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2026. Absara Industrial, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-467/25.
Processo T-60/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2026. Fissore Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-60/25.
Processo T-885/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de setembro de 2026. Sudex OÜ contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-885/25.
Altera o Decreto-Lei n.º 79/2013 , de 11 de junho, transpondo as Diretivas Delegadas (UE) 2025/2363 e (UE) 2025/1802 , respeitantes a uma isenção aplicável à utilização do chumbo em componentes de vidros ou cerâmicos e em soldas com alta temperatura de fusão.
Autoriza a República Portuguesa a participar no aumento geral de capital exigível do Banco Africano de Desenvolvimento.