Portaria n.º 239/2026/1
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 109/2026
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2668 , relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho, e altera o Decreto-Lei n.º 266/2007 , de 24 de julho.
Portaria n.º 242-B/2026/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Decreto-Lei n.º 108/2026
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-B/2026 , de 6 de março, revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.
Decreto-Lei n.º 107/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2022 , de 29 de dezembro, no sentido de estabelecer a anualidade das auditorias da Inspeção-Geral de Finanças ao apoio do Estado à utilização de autoestradas e pontes concessionadas.
Portaria n.º 236/2026/1
Aprova a lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível.
Portaria n.º 235/2026/1
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2026
Aprova o Plano Nacional de Qualificações do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
Aviso n.º 60/2026/1
Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa nos domínios da Língua, Educação, Ciência, Ensino Superior, Cultura, Juventude e Desporto.
Resolução da Assembleia da República n.º 134/2026
Recomenda ao Governo que promova a contratação de médicos-veterinários municipais.
Portaria n.º 234-B/2026/1
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Paiva (PTCON0059).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2026
Aprova o Plano Nacional de Nuvem Soberana e o respetivo Plano de Ação.
Decreto-Lei n.º 106/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 175/2014 , de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da grande Lisboa.
Lei n.º 22/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 53/2009 , de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum.